Rio de Janeiro, 4 de agosto de 2011.
JUSTIÇA DETERMINA CONVOCAÇÃO DE 692 INSPETORES PENITENCIÁRIOS DO CONCURSO DE 2003.
Meus Amigos.
Após cinco anos de tramitação, a ação popular, patrocinada graciosamente pelo meu gabinete parlamentar, envolvendo os concursos públicos de 2003 e 2006 para Inspetor Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, foi julgada pela Juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública.
A decisão não anula o concurso de 2006, mas apenas as últimas 692 nomeações de candidatos oriundos deste concurso e estabelece que estas vagas sejam preenchidas, em igual número e seguindo a ordem classificatória, pelos aprovados no concurso público realizado em 2003 para o mesmo cargo, que haviam sido preteridos. (veja a decisão na íntegra)
Antes da realização do concurso de 2006 busquei todos os caminhos possíveis, políticos e judiciais, para evitar que o Estado, ilegalmente, o realizasse, pois havia outro concurso, o de 2003, ainda em vigor e com centenas de candidatos aguardando a tão concorrida e sonhada vaga no serviço público. Sem êxito, ele foi realizado mesmo assim e os candidatos aprovados – que não têm culpa pela irresponsabilidade e incompetência do Estado – foram nomeados.
A referida decisão judicial também “veda expressamente o desvio de Policiais Militares de suas funções constitucionais para o exercício do cargo de agentes penitenciários”.
Espero, com esta vitória no Judiciário, que o instituto do concurso público seja fortalecido e volte a ser sinônimo de respeito e garantia de lisura a todos aqueles que dedicam tempo e recursos financeiros para ingresso numa função pública no Rio de Janeiro.
FLÁVIO BOLSONARO
Deputado Estadual RJ
http://www.twitter.com/flaviobolsonaro
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