Aj G – Bol da PM n.º 078 - 02 Maio 11
TRANSCRIÇÃO DE DOERJ N° 079 DE 02 MAIO 2011.
DECRETO N° 42.939 DE 29 DE ABRIL DE 2011
INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES
MÉDICOS CIVIS E MILITARES MÉDICOS
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA
REALIZAÇÃO DE PLANTÃO EXTRA NAS UNIDADES
DE PRONTO ATENDIMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
, no uso de suas atribuições constitucionais
e legais, tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-08/650277/2011,
CONSIDERANDO:
-
o aumento da demanda por profissionais de saúde devido à abertura de novos serviços;
- a ocorrência de doenças sazonais, especialmente no período de inverno;
- o surto de dengue na região metropolitana; e
- a necessidade de mais profissionais nos plantões das unidades de pronto atendimento;
DECRETA:
Art. 1º
- Fica instituída a Gratificação por Plantão Extra - GPE para os servidores médicos civis e
militares médicos do Estado do Rio de Janeiro, pela realização de plantões extras nas Unidades de
Pronto Atendimento.
§ 1º
- Considera-se plantão extra aquele realizado além das atribuições normais do servidor e em
períodos de 12 (doze) ou de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º
- Serão considerados plantões de final de semana aqueles que forem realizados no período
compreendido entre 07 (sete) horas da manhã de sexta-feira até 07 (sete) horas da manhã de segunda-
feira,além daqueles que vierem a ocorrer em feriados.
Art. 2º
- Para fazer jus ao recebimento da gratificação, além de preencher os requisitos do art. 1°, o
servidor deverá observar as seguintes obrigações funcionais e requisitos:
I - assiduidade;
II -pontualidade;
III - assinar Termo de Adesão à Gratificação;
IV - registrar freqüência através de ponto biométrico.
§ 1º
- A GPE não será devida durante os plantões faltosos, mesmo que estes sejam justificados.
§ 2º
- Em caso de atraso o servidor perceberá gratificação relativa às horas trabalhadas, sem prejuízo
da apuração de responsabilidades pelo atraso e pelas consequências dele advindas.
§ 3º
- Em caso de reincidência será adotado o procedimento previsto no parágrafo anterior e aberto
processo administrativo para apuração da conduta do servidor, que além das penalidades previstas
em Estatuto, estará sujeito à perda do direito previsto neste Decreto, garantido o contraditório e
atendido o interesse público, a critério da Administração.
Art. 3º
- A concessão desta gratificação está vinculada à existência de vaga, à autorização para a
prestação do plantão extra, à escalação do profissional no Sistema de Controle de Escalas (SICES)
da SESDEC e ao efetivo controle da prestação do serviço, através de ponto biométrico.
§ 1º -
Os valores atribuídos à GPE estão discriminados no Anexo Único, de acordo com as respectivas
especialidades, para plantões de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º -
O valor da GPE referente a plantões de 12 (doze) horas será equivalente à metade daquele
previsto pelo Anexo Único deste decreto.
Art. 4º
- O pagamento da GPE não exclui outras gratificações percebidas pelo servidor.
Parágrafo Único -
A gratificação instituída pelo presente Decreto não poderá ser percebida por servidores
integrantes de carreiras cujos planos de cargos e vencimentos vedem a percepção de gratificações.
Art. 5º -
A gratificação criada pelo presente Decreto não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos
vencimentos ou soldos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, sofrendo
a incidência de contribuição previdenciária e sendo computada para efeitos de aplicação de
limite remuneratório constitucional e incidência de imposto sobre a renda e proventos de qualquer
natureza.
Art. 6º
- A GPE terá caráter temporário, estando condicionada à mutabilidade do interesse público e
perdurando enquanto vigente o presente Decreto.
Art. 7º -
A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil deverá regulamentar, no prazo máximo de
30 (trinta) dias a contar da publicação, o constante do presente Decreto.
Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de abril de 2011
SÉRGIO CABRAL
ANEXO ÚNICO
VALORES PARA PLANTÕES EXTRAS DE 24H SEMANAIS
ESPECIALIDADES
MEIO DE SEMANA
FINAL DE SEMANA
PEDIATRIA
R$ 2.100,00
R$ 2.600,00
SOCORRISTA
R$ 1.600
R$ 2.000,00
Por: Gurgel [gurgel190@gmail.com]
Falsa psicóloga é solta após três dias presa
A falsa psicóloga Beatriz da Silva Cunha Foto: Bruno Gonzalez/Extra
Herculano Barreto Filho
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A falsa psicóloga Beatriz Cunha, de 32 anos, presa na quarta-feira por estelionato, só ficou três dias na cadeia. No sábado, foi solta, um dia depois de a Justiça conceder liberdade provisória à mulher que enganou Marinha, Aeronáutica e pais de mais de 70 crianças com autismo, tratados no Centro de Análise do Comportamento.
A polícia continua a investigação. A Delegacia do Consumidor (Decon) ouviu 20 denúncias. Ontem, quatro casais e duas ex-funcionárias foram à delegacia. Uma psicóloga de 31 anos, que teve o registro do Conselho Regional de Psicologia (CRP) utilizado pela estelionatária, depôs.
As duas se conheceram na Universidade Gama Filho, onde foram colegas e chegaram a fazer um estágio, com crianças com diversos tipos de síndrome. Perderam o contato em 2002, quando Beatriz disse que iria estudar à noite. Quatro anos depois, a psicóloga, que não se identificou, foi contratada pela clínica de Beatriz, onde ficou entre 2006 e 2009. A estelionatária usava o poder de persuasão com funcionários, que permaneciam na clínica, apesar de serem mal remunerados e não terem carteira assinada:
— Ele dizia: “calma, eu vou assinar”. E não assinava nunca. É sedutora e conseguiu enganar todo mundo.
Antes de ser desmascarada, a falsa psicóloga já dava indícios de que a ambição poderia atrapalhar os seus planos. Um militar da reserva da Marinha, de 48 anos, levou a filha à clínica entre 2007 e o fim do ano passado. O militar percebeu que a clínica cobrava por serviços de fonoaudiologia, que estavam incluídos no convênio. O caso foi levado à assistência social da Marinha e o convênio foi cancelado. A menina, agora, recebe tratamento numa clínica em São Gonçalo.
A pedagoga Kelly Cristina dos Santos Domiciano, que trabalhou na clínica da falsa psicóloga entre maio de 2008 e junho de 2010, disse ter testemunhado maus tratos e problemas no trabalho com as crianças. Segundo relato na delegacia, o primeiro caso ocorreu em 2008.
Na época, era mediadora de uma das crianças, auxiliando na comunicação com colegas na escola. Em um mês, a criança evoluiu, aprendendo a usar tesoura e lápis. Mas na clínica, o trabalho permanecia estagnado. A pedagoga levou o caso para a diretoria e acabou dispensada pela família da criança. No ano passado, viu três funcionários obrigando uma criança a comer. Levou o caso adiante e, mais uma vez, foi dispensada.
— A intenção não era fazer a criança melhorar. Era manter dentro do mesmo quadro para que os pais continuassem o tratamento. Depois que saí da clínica, a Beatriz me queimou.
Homem estupra três menores na Baixada Fluminense e é preso por PMs
Foto: Marcos Nunes
Marcos Nunes
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Três estudantes foram sequestradas e estupradas, logo após sair de uma casa de show, na madrugada de ontem, em Queimados, na Baixada Fluminense. As meninas, com idade entre 14 e 15 anos, estavam acompanhadas de uma amiga, de 18, quando foram rendidas por um homem armado, próximo ao terminal de embarque das vans no Centro do município. O grupo foi obrigado a percorrer uma distância de cinco quilômetros a pé, até chegar a uma residência, localizada nos fundos de um bar.
Durante uma hora, as jovens foram agredidas com socos e obrigadas a ingerir garrafas de cachaça, além de tirar a roupa . Em seguida, as três menores acabaram sendo estupradas. O grupo foi liberado pelo agressor com a condição de retornar no fim da tarde. As meninas procuraram socorro médico na unidade de pronto Atendimento de Queimados. Elas contaram o que aconteceu para a polícia. Pouco depois, os PMs prenderam André Ramos César, de 36, acusado de ter atacado e violentado às adolescentes. Segundo Rafael de Faria Ferrão, delegado adjunto da 56ªDP (Comendador Soares), as meninas teriam sido abordadas por André, por volta das 2h.
- O André abordou o grupo próximo ao ponto das vans. Segundo a jovem de 18, ele estava armado e obrigou a todas que o acompanhassem até a uma casa. Lá, ele começou a cometer uma série de abusos e acabou estuprando três das quatro garotas - disse o delegado.
De acordo com o delegado, a jovem de 18 não foi violentada, mas acabou sendo obrigada a retirar a roupa das outras jovens. Pela manhã, PMs foram até a casa de André, onde ele foi detido. No entanto, a arma utilizada no crime não foi encontrada. Segundo Rafael de Faria Ferrão, o preso foi autuado em flagrante pela prática dos três estupros. Em caso de condenação, o acusado estará sujeito a uma pena que varia de oito a 12 anos de prisão por cada um dos estupros.
Irmã de uma das meninas. X,de 28 anos, disse que a menor está traumatizada com o que aconteceu.
- O que fizeram com as meninas foi uma barbaridade. Minha irmã tem só 15 anos. Quando ela viu na delegacia o homem que a atacou, ficou desesperada e começou a chorar - contou Y.
CPI das Armas: representante do MP Militar diz que Exército não investe em fiscalização
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A sétima reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o tráfico de armas, munições e explosivos no estado, realizada nesta segunda-feira, foi encerrada com uma constatação de seu presidente, deputado Marcelo Freixo (PSol):
— O que mais alimenta o tráfico de armas no País e no Rio é a fragilidade do Poder Público no controle ao circuito legal.
A certeza, gerada através de relatos anteriores, foi confirmada pelo depoimento do analista estratégico do Ministério Público Militar, e especialista no crime, coronel Diógenes Dantas.
— O relato do coronel mostra com muita clareza o quanto este controle é frágil e o quanto as forças de segurança não se comunicam. É dessa fragilidade que o tráfico de armas se alimenta — defendeu Freixo.
O deputado classificou como emblemática a informação de que metade das 223 armas desviadas de organizações militares no período de 2004 a 2008 em todo o Brasil foram levadas de quartéis no Estado do Rio. Perguntado por Freixo sobre as razões desse marco de 112 armas desviadas só no Rio, Dantas citou o poder das facções criminosas que atuam no estado e admitiu deficiências na guarda dos armamentos “e, sobretudo, das munições”.
— Precisamos entender as razões que levam a este alto índice de desvios no estado — sinalizou Freixo.
Falando em nome do conhecimento que tem sobre as atividades do Exército – encarregado da fiscalização de coleções, clubes de tiros e caçadores –, Dantas lamentou que a prerrogativa fiscal, defendida por ele, não seja alvo de investimentos pela instituição.
— É um ponto fraco não assumir com responsabilidade essa atribuição, porque esta foi uma missão recebida em função da nossa capilaridade e por contarmos com especialistas na área — explicou, atribuindo a falta de investimento nessa função ao que chamou de “falta de vontade política”. — Mas é preciso que a instituição tenha vontade.
Dantas defendeu também avanços na legislação sobre o controle de armas em mãos de caçadores e colecionadores e a capacitação do fiscalizador.
— Evitando a rotatividade, implementando operações inopinadas, aumentando as programadas, não permitindo longos intervalos entre elas, enfim, são meios de se fortalecer essa atribuição — exemplificou.
Entre as informações trazidas, está a de que, quando trabalhou no Serviços de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC), entre 2000 e 2002, havia 1.493 armas registradas irregularmente, para, entre outras coisas, burlar proibições da legislação em vigor na época.
— Armas semiautomáticas eram registradas como de repetição, por exemplo — citou.
— Colecionadores, a segurança privada e as lojas de armas vão demandar uma grande atenção da CPI — anunciou Freixo, que tomou o cuidado de dizer que o grupo não está sugerindo, com isso, que todo colecionador, lojista ou empresário da segurança privada tenha relação com o tráfico. — Mas, a partir do momento que não são fiscalizados, podem estar alimentando o mercado ilegal — advertiu.
Diógenes disse à CPI que o Rio é o terceiro estado em número de colecionadores de armas, com aproximadamente 4 mil. A portas fechadas, o militar passou para a comissão informações sobre investigações de colecionadores que teriam contribuído com o crime organizado alugando armas e de criminosos registrados como colecionadores — alguns dos exemplos de falhas no sistema de fiscalização dados por Dantas.
Também estiveram presentes o relator da CPI, deputado Wagner Montes (PDT), o vice-presidente, deputado Zaqueu Teixeira (PT), e o deputado Flávio Bolsonaro (PP), membro do colegiado. Na próxima segunda-feira, a comissão receberá o juiz Marcelo Vilas, de Itaboraí.
Falta de comunicação entre órgãos da Polícia Civil é a principal falha no combate ao tráfico de armas, aponta CPI da Alerj 
