IMPORTANTE - NÃO DEIXE DE LER E CONHECER! PEC-63/2011

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Valdelei Duarte leiduarte_gv@hotmail.com (1º Sgt Bombeiro do RJ)
Data: 13 de agosto de 2011 10:32
Assunto: Não vamos desistir nunca. " Nenhum passo daremos atrás"

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Prado diz que muitos estados pagam salários incompatíveis.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/11, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que busca recursos para pagar o aumento salarial dos policiais e bombeiros militares decorrente da criação de um piso salarial nacional, previsto nas PECs 300/08 e 446/09.
A proposta cria o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública, com 5% da arrecadação de dois impostos federais: Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Os recursos serão repassados aos estados, para o financiamento da segurança e para a remuneração dos profissionais da área.
Mendonça Prado, que atualmente é o presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, afirma que é preciso repensar o modelo de pagamento dos trabalhadores de segurança pública.
Inadmissível
“Estados pequenos, como Sergipe, pagam salários altos e dignos aos policiais, bombeiros e outros servidores de segurança, enquanto estados ricos, como o Rio de Janeiro, pagam pouco mais de R$ 1 mil brutos. É inadmissível que profissionais que dedicam suas vidas para salvar as nossas recebam salários que não são compatíveis com suas atribuições”, diz.
“Por isso, uma forma de diminuir as desigualdades e permitir que os estados remunerem de forma adequada seus profissionais será a transferência de recursos da União diretamente para o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública”, acrescenta.
O deputado afirma que a arrecadação, no ano passado, foi superior a R$ 805 bilhões. “Ao obrigar a União a contribuir com o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública, com apenas 5% da arrecadação anual, equivalente a pouco mais de R$ 40 bilhões, será possível aparelhar melhor as polícias e pagar salários melhores para os profissionais que dão suas vidas para resguardar as nossas”, conclui o deputado.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

• PEC-63/2011

'Agência Câmara de Notícias'

Fonte: http://policialbr.com/profiles/blogs/pec-cria-fundo-para-pagar-aumento-salarial-de-pms-e-bombeiros?xg_source=msg_mes_network#ixzz1UsI56Y7J

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EXTRA ONLINE–CASOS DE POLÍCIA: Patricia Acioli, juíza linha-dura com grupos de extermínio de São Gonçalo, é morta na porta de casa

 

Parentes choram ao lado do carro da juíza Patrícia Acioli, atingido por mais de 10 tiros Foto: Pedro Kirilos

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• Presidente do Tribunal de Justiça admite que juíza foi morta devido ao trabalho
• Computador com imagens de câmeras de segurança e carro de juiza morta em Niterói já estão na DH

Extra Online

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A juíza Patricia Acioli, da 4ª Vara Criminal, de São Gonçalo, foi assassinada no início da madrugada desta sexta-feira, com mais de 10 tiros, quando chegava em casa, em Piratininga, Niterói. Segundo testemunhas, dois homens numa moto efetuaram os disparos antes mesmo que ela saísse do carro.

Juíza Patricia Acioli Foto: Reprodução de internet

Patricia Acioli, de 44 anos, era conhecida por uma atuação dura contra a ação de grupos de extermínio na região. Policiais do 7º BPM (São Gonçalo) denunciados por homicídio em casos que foram registrados, inicialmente, como autos de resistência, seriam julgados pela juíza, que era titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo desde 1999. Ela era a única que julgava processos de homicídio — e crimes correlatos — na cidade. Conhecida pelo rigor na hora de inquirir os réus e por dar celeridade aos processos, ela considera o crime cometido por um policial durante o serviço mais grave que o praticado por um cidadão comum.

Recentemente, ela havia prendido quatro milicianos do bairro Luiz Caçador — responsáveis por mais de cem homicídios — e outros sete do bairro Engenho Pequeno. Além disso, mandou prender Luiz Anderson de Azeredo Coutinho, tido como o maior bicheiro de São Gonçalo.

Marcada para morrer

Em janeiro deste ano, agentes da 72ª DP (Mutuá), em Guarapari, no Espírito Santo, prenderam Wanderson Silva Tavares, o Gordinho ou Tenente, de 34 anos, apontado como chefe de um grupo de extermínio, formado por policais civis e militares, e investigado por, pelo menos, 16 mortes em São Gonçalo. Com ele, foi apreendida uma "lista negra" com 12 nomes de pessoas marcadas para morrer, entre eles estava o nome de Patricia Acioli.

Parentes da juíza Patricia Acioli se desesperam com o crime brutal Foto: Pedro Kirilos

Além da juíza, faziam parte da lista o promotor Paulo Roberto Mello Cunha, do Tribunal do Júri do município; três policiais do Núcleo de Homicídios da 72ª DP (Mutuá); o delegado Geraldo Assed; além de testemunhas dos crimes, entre elas a mãe de uma das vítimas, e até mesmo os próprios integrantes do grupo de extermínio que o apontaram como sendo líder do bando.

Patricia Acioli dizia não ter medo de morrer. — Quem quer fazer algo vai e faz, não fica ameaçando. Ninguém morre antes da hora — declarou em uma entrevista a "O Globo".

Outro atentado

Homem de confiança da juíza também sofreu um atentado. O cabo PM Marcelo Poubel de Araújo, de 35 anos, foi baleado na Niterói-Manilha, altura do bairro Boa Vista, em São Gonçalo. Ele viajava na moto Honda Twister verde LOI-1986, na pista sentido Niterói, quando foi atacado a tiros por dois homens numa moto Falcon verde, sem placa. O policial reagiu.

Quatro policiais militares, sendo dois do 12º BPM (Niterói) e dois do 7º BPM (Alcântara), além de dois filhos da tenente Rosa, lotada na Diretoria Geral de Pessoal e candidata a deputada, foram presos na manhã desta sexta-feira, em São Gonçalo, acusados de participar de um grupo de extermínio.

Segundo investigações da polícia, 12 pessoas envolvidas no grupo teriam executado 11 pessoas em São Gonçalo. Dois dos policiais presos são lotados no 12º BPM (Niterói) e outros dois fazem parte do 7º BPM (Alcântara). A juíza havia expedido os mandados de prisão.

Polícia prende cinco chefões do tráfico de drogas dentro da Fiocruz

 

Funcionário da Fundação Oswaldo Cruz, localizada em Manguinhos, também foi capturado. Ele era o responsável por transportar e acobertar os bandidos

POR MARCELLO VICTOR

Rio - A Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) realizou na mandrugada desta quarta-feira uma ação na comunidade de Manguinhos, na Zona Norte, com apoio de 10 equipes, do Departamento Geral de Polícia Especializada, Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas e de 30 agentes da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core). Na operação "De volta às grades", foram presos cinco líderes do tráfico de drogas e um funcionário da Fundação Oswaldo Cruz, Fiocruz, responsável por fazer o transporte dos crimininosos para dentro da instituição, onde ficavam escondidos durante o dia.

Investigação que começou há um mês terminou com a prisão de cinco líderes do tráfico de drogas no Rio | Foto: Osvaldo Praddo / Agência O Dia

Os presos são, além do funcionário da Fiocruz, que ainda não foi identificado, Renato Souza Lopes, conhecido como Ratinho, Magno Soeiro de Souza, o Magno da Mangueira, Jorge Alexandre Cândido Maria, o Sombra,  Marcelo da Silva Soares, o Macarrão, e Rodrigo Barbosa Marinho, o Tio Rolinha. De acordo com a polícia, não houve troca de tiros e foram apreendidos um fuzil ak-47, quatro pistolas, sendo três Glock e uma Rugger, além de drogas.

Segundo a delegada Valéria de Aragão, a operação começou pelas cracolândias da região e com a investigação, descobriu-se que muitos dos traficantes mais perigosos ficavam fora das comunidades durante o dia e retornavam no período da noite. "Este foi um golpe fatal para o tráfico que hoje teve uma grande perda", declarou.

A delegada disse, ainda, que outros funcionários da Fiocruz podem estar envolvidos com os criminosos e a investigação na comunidade vai persistir. Todos os traficantes presos presos estavam armados e foram vigiados até entrarem no carro com o comparsa e se encaminharem para a instituição de pesquisa.

Relembre quem são os chefões

Ratinho era um dos braços direitos do traficante Elias Pereira da Silva, o Elias Maluco, ambos são acusados pela morte do jornalista Tim Lopes. Em novembro de 2001, ele fugiu pela porte da frente da Casa de Custódia Jorge Santana, em Bangu 1. A área de atuação do criminoso seria o Complexo do Alemão.

Em junho de 2002, Magno da Mangueira foi apontado como um dos principais alvos de uma operação de resgate no presídio Bangu 3, planejada por integrantes de uma facção criminosa, pela qual cinco pessoas foram presas. Ele também seria pertencente à quadrilha do Elias Maluco e a quadrilha usaria um lança-granadas para abrir um buraco em um dos muros do presídio. Ao mesmo tempo, um segundo grupo invadiria o Morro dos Macacos para desviar a atenção da polícia.

Sombra é tido como o braço armado do traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, chefe de uma das principais facções criminosas do Rio, e acumula pena até 2025. Condenado por tráfico de drogas, ele cumpria pena no Instituto Penal Vicente Piragibe, em Bangu, na Zona Oeste. Sombra conseguiu fugir após receber o benefício de prisão domiciliar. A fuga teria ocorrido no dia 8 de julho deste ano.

Tio Rolinha seria chefe do tráfico na Fazendinha, Complexo do Alemão e um dos principais fornecedores de drogas e armas. Com contatos em cinco estados, segundo a Polícia Federal ele é responsável por três grandes rotas do tráfico para as favelas do Rio. Preso em junho de 2001 cumpriu pena em Bangu III. Em 2002, traficantes liderados por “Dudu da Rocinha” planejaram resgatar vários detentos, entre eles “Rolinha”. À época de sua prisão chegou a ser considerado herdeiro de “Beira-mar” no fornecimento de drogas da facção. Obteve a concessão de Visita Periódica ao Lar (VPL), e já no primeiro dia fora da cadeia não mais retornou.

Macarrão seria chefe do tráfico na favela de Antares em Santa Cruz, também controlaria o tráfico no Morro do Juramento. “Macarrão” é um dos principais líderes do tráfico circulando principalmente por Manguinhos e Jacarezinho junto com “Sandra Sapatão” e é conhecido por ter perdido a perna em um confrontos. Violento e cruel foi mandado para o Juramento para consolidar o domínio do CV na comunidade que passou por vários confrontos com rivais. Possui dois mandados de prisão expedidos pela 31ª Vara Criminal da Capital.

Policiais e bombeiros acampam em auditório da Câmara em defesa da PEC 300

 

 

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Policiais e bombeiros acampam em auditório da Câmara em defesa da P...

Gustavo Lima
Os bombeiros e policiais esperam uma solução para a aprovação do piso salarial da categoria.
A manifestação desta terça-feira de policiais e bombeiros, na Câmara, em favor da aprovação de um piso salarial para a categoria, virou vigília. Os agentes de segurança decidiram elevar o tom das ações e permanecer no Auditório Nereu Ramos até que seja definida a votação, em segundo turno, do piso salarial de policiais e bombeiros (PECs 300/08 e 446/09). “Esse já é um espaço ocupado. Só saímos daqui com a votação”, enfatizou um dos líderes do movimento, o cabo Benevenuto Daciolo, bombeiro do Rio de Janeiro.
A reunião chegou a ter momentos tensos, com ameaças de invasão ao Plenário e ao Salão Verde, mas essas iniciativas foram desfeitas com a intervenção do presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Mendonça Prado (DEM-SE), e dos demais deputados, que conseguiram uma reunião entre os manifestantes e o presidente da Câmara, Marco Maia, para a manhã desta quarta-feira.
Daciolo anunciou ainda que os bombeiros cariocas vão iniciar um regime de aquartelamento, manifestação em que a categoria ficará recolhida nos quartéis. Segundo ele, outros estados também aderiram à manobra, que ele espera se tornar um movimento nacional.
Estratégias
Ao invés de apenas pressionar os líderes partidários para a inclusão da proposta em pauta, como faziam nas últimas reuniões, os bombeiros do Rio de Janeiro pediram a renúncia dos deputados que compõem a comissão especial de segurança publica, criada para analisar todas as propostas do setor, inclusive a PEC 300.
Seis deputados decidiram abrir mão da vaga da comissão, composta de 26 titulares e 26 suplentes: Otoniel Lima (PRB-SP), Lincoln Portela (PR-MG), Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Andre Moura (PSC-SE) , Lourival Mendes (PTdoB-MA) e João Campos (PSDB-GO). “Essa é uma comissão que obstrui a PEC 300 e nós vamos fazer que cada parlamentar renuncie hoje a sua cadeira no colegiado”, disse o cabo Daciolo.
Beto Oliveira
Os policiais e bombeiros ameaçam paralisar obras da Copa, caso não tenham reivindicações atendidas.
Por outro lado, os policiais civis ameaçam paralisar as obras de um dos estádios da Copa do Mundo de 2014, proposta recebida pelos manifestantes aos gritos de “sem PEC, sem Copa”. “Vou mandar um recado aos governantes, de que vamos paralisar as obras da Copa com carros de som e com o apoio de sindicatos da construção civil. E a capital de manifestação já foi escolhida”, avisou o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Jânio Bosco Gandra.
O líder do PR, Lincoln Portela, avaliou que o clima de enfrentamento de policiais e bombeiros é apenas uma reação à inércia da Câmara sobre a proposta. “A PEC já foi aprovada e nada impede que ela seja votada”, disse o líder.
Oposição do PT
Já o deputado Mendonça Prado disse que está “frustrado” com a oposição feita pela liderança do PT, único partido que não assinou o documento pedindo a inclusão da proposta em pauta. “Não é possível que, numa democracia, a maioria de deputados representados por todos os líderes que assinaram o documento fiquem reféns de um único partido. Se o governo não queria votar, não votasse o texto em primeiro turno antes da eleição para, depois, engavetá-lo”, disse o deputado.
Segundo ele, assinaram o documento os líderes Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN); Ana Arraes (Bloco PSB/PCdoB/PTB); Lincoln Portela (Bloco PR, PTdoB, PRTB, PRP, PHS, PTC, PSL; Ratinho Júnior (PSC-PR); Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA); Nelson Meurer (PP-PR); Giovanni Queiroz (PDT-PA); Sarney Filho (PV e PPS); Chico Alencar (PSOL-RJ); Lourival Mendes (PTdoB); e Duarte Nogueira (PSDB-SP).
O líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), disse que precisa conversar com os governadores antes de tomar qualquer decisão. A maior oposição ao texto é dos governos estaduais, preocupados com o impacto financeiro da proposta, apesar de o texto aprovado não mencionar valores. Enquanto os estados com os maiores salários pagam R$ 4 e R$ 3 mil para policiais em início de carreira, muitos estados remuneram o setor com pouco mais de R$ 1 mil e não gostariam de ver o valor nivelado por cima.
Para tentar atacar esse setor, Mendonça Prado, com o apoio da Comissão de Segurança Pública, apresentou uma proposta que cria o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública (PEC 63/11), que será composto por 5% do Imposto de Renda e 5% do Imposto sobre Produtos Industrializados. “São R$ 40 bilhões para financiar um salário digno”, defendeu.

Por Capitão Assumção

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Comentário de clezio da silva 7 minutos atrás

Vc acertou em cheio Arlindo Miguel,se os governadores não pagarem muito bem aí ele assina.

Comentário de Arlindo Miguel 47 minutos atrás

"O líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), disse que precisa conversar com os governadores antes de tomar qualquer decisão."

Ele vai acertar quanto vai levar dos governadores para não assinar.

Vamos divulgar pela internet quem são esses traidores. Cândido Vacarezza e Paulo Teixeira, ambos do PT. O partido que diz ser dos trabalhadores está contra um salário digno para trabalhadores da segurança pública. Fora da política contra esses lixos.

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JUSTIÇA DETERMINA CONVOCAÇÃO DE 692 INSPETORES PENITENCIÁRIOS DO CONCURSO DE 2003.

Rio de Janeiro, 4 de agosto de 2011.

JUSTIÇA DETERMINA CONVOCAÇÃO DE 692 INSPETORES PENITENCIÁRIOS DO CONCURSO DE 2003.

Meus Amigos.

Após cinco anos de tramitação, a ação popular, patrocinada graciosamente pelo meu gabinete parlamentar, envolvendo os concursos públicos de 2003 e 2006 para Inspetor Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, foi julgada pela Juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública.

A decisão não anula o concurso de 2006, mas apenas as últimas 692 nomeações de candidatos oriundos deste concurso e estabelece que estas vagas sejam preenchidas, em igual número e seguindo a ordem classificatória, pelos aprovados no concurso público realizado em 2003 para o mesmo cargo, que haviam sido preteridos. (veja a decisão na íntegra)

Antes da realização do concurso de 2006 busquei todos os caminhos possíveis, políticos e judiciais, para evitar que o Estado, ilegalmente, o realizasse, pois havia outro concurso, o de 2003, ainda em vigor e com centenas de candidatos aguardando a tão concorrida e sonhada vaga no serviço público. Sem êxito, ele foi realizado mesmo assim e os candidatos aprovados – que não têm culpa pela irresponsabilidade e incompetência do Estado – foram nomeados.

A referida decisão judicial também “veda expressamente o desvio de Policiais Militares de suas funções constitucionais para o exercício do cargo de agentes penitenciários”.

Espero, com esta vitória no Judiciário, que o instituto do concurso público seja fortalecido e volte a ser sinônimo de respeito e garantia de lisura a todos aqueles que dedicam tempo e recursos financeiros para ingresso numa função pública no Rio de Janeiro.

FLÁVIO BOLSONARO

Deputado Estadual RJ

http://www.twitter.com/flaviobolsonaro

Essa conta de e-mail não é monitorada, caso você tenha alguma dúvida ou sugestão, entre em contato pelo e-mail abaixo:

deputado@flaviobolsonaro.com.br