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Estado condenado a pagar PM que trabalhou 5 anos sem receber horas extrasou fã da Justiça do Sul.
"O Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade”, ressaltou o relator
Fonte | TJSC - Sexta Feira, 13 de Maio de 2011
O policial militar Dilcei João Gonçalves Filho receberá do Estado de Santa Catarina o pagamento das horas extras que trabalhou durante cinco anos e que não foram pagas. Em contestação, o Estado disse que os militares não têm direito ao pagamento. Acrescentou, por fim, que a Lei Complementar n. 137/95 limita o pagamento ao máximo de 40 horas semanais.
“Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o policial militar o direito a receber o pagamento das horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as 40 horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade”, ressaltou o relator da matéria, desembargador Jaime Ramos. Por votação unânime, a 4ª câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da Comarca da Capital.
Gurgel [gurgel190@gmail.com]
INCRIÇÕES NO CICLO 22
Caros Alunos, Reiterando mensagem anterior, informo que as inscrições para o Ciclo 22 dos Cursos da Rede EAD já estão disponíveis em duas etapas: a primeira entre os dias 10 e 12 de maio e a segunda, se o limite de vagas não for preenchido, entre os dias 13 e 14 de maio de 2011. Nesta oportunidade serão oferecidas quatro novos cursos: Identificação Veicular-2, Inglês-1, Investigação de Estupro e Ocorrências Envolvendo Bombas e Explosivos. ATENÇÃO: Os beneficiários que estejam em situação de renovação para o início de 2012, deverão realizar ao menos um Curso neste ano de 2011, para evitar que fiquem impedidos de solicitar novo requerimento do Projeto Bolsa Formação. Quaisquer dúvidas podem ser sanadas pelo telefone do callcenter: (21) 2206-2206 ou na sala 310 da SESEG. Abs, Carlos Henrique - Gestor EAD/MJ-SENASP
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