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Abraços!
Maj Helio - Administrador do Site
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Editorial sobre Bolsa Olímpica X Bolsa Formação
Sugiro, se não houver mudanças no quadro atual, que todos aqueles que se inscreveram no Bolsa Formação nos dias 26 e 27/01 iniciem o curso normalmente no dia 25/02. Não se evadam! Façam o curso na íntegra e solicitem a Bolsa Formação de R$ 443,00. Quando o Bolsa Olímpica tiver suas regras definidas através de lei estadual, serão abertas as inscrições e todos os PMs, BMs, PCs e GMs poderão finalizar este processo com a inscrição. Posteriormente, ao término do curso, solicitem a Bolsa Olímpica de R$ 1.200,00 através do sisforrequerente. Então poderão migrar de uma Bolsa (R$ 443,00) para a outra (R$ 1.200,00) sem maiores problemas.
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CAS/2010
Edital: http://www.4shared.com/file/210857270/c318ff05/CAS_EAD_2010_BOLPM017.html
Relação de Sargentos: http://www.4shared.com/file/210858878/9837e2b7/RELACAO_CAS_EAD_2010_BOLPM017.html
Brevemente estarei disponibilizando o material completo.
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DECRETO Nº. 7.081, DE 26 DE JANEIRO DE 2010
Decreto - Diário Oficial da União
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7081.htm
Altera o Decreto nº. 6.490, de 19 de junho de 2008, que regulamenta a Lei nº. 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º e da Lei nº. 11.530, de 24 de outubro de 2007,
D E C R E T A :
Art. 1º Os arts. 9º, 10 e 15 do Decreto nº. 6.490, de 19 de junho de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º...................................................................................
IV - Adequar, até 2012, o regime de trabalho dos profissionais de segurança pública, que não deverá ultrapassar doze horas diárias de trabalho, obedecendo-se ao parâmetro de três turnos de descanso para cada turno trabalhado.
§ 1º Será oferecido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, no âmbito do Projeto Bolsa-Formação, ciclo de capacitação destinado aos:
I - Policiais civis e militares e bombeiros militares, dos entes federativos que sediarão Jogos da Copa do Mundo de 2014, integrantes das unidades responsáveis pela segurança de eventos esportivos, com vistas a sua preparação e realização; e
II - Policiais civis e militares, bombeiros militares e guardas municipais, dos entes federativos que sediarão os Jogos Olímpicos de 2016, que exerçam atividades meio e fim, com vistas a sua preparação e realização.
§ 2º O ente federativo estadual que aderir ao ciclo de capacitação previsto no § 1º deverá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo para garantir que a remuneração mensal dos policiais civis e militares alcance o valor mínimo de R$ 3.200,00
(três mil e duzentos reais) até 2016, salvo nos casos em que o referido valor já esteja garantido na legislação em vigor.
§ 3º O ente federativo municipal de que trata o inciso II do §1º que aderir ao ciclo de capacitação deverá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo para conceder, até 2016, reajuste da remuneração mensal dos guardas municipais em valor não inferior ao da bolsa prevista no § 2º do art. 15.” (NR)
"Art. 10...................................................................................
I - Perceber remuneração mensal bruta de até R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) ou, no caso dos participantes previstos no inciso II do § 1º do art. 9º, de até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);
.................................................................................................
§ 3º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos beneficiários previstos no inciso I do §1º do art. 9º." (NR)
"Art. 15....................................................................................
§ 1º Condicionada à disponibilidade orçamentária, o valor da bolsa mensal de que trata o caput será de R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais).
§ 2º Na hipótese do inciso I do § 1º do art. 9º, o valor inicial da bolsa mensal será de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais).
§ 3º Na hipótese do inciso II do § 1º do art. 9º, o valor da bolsa será de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
§ 4º A implementação do ciclo de capacitação previsto no § 1° do art. 9º será feita de acordo com a disponibilidade orçamentária.
§ 5º A bolsa do Projeto Bolsa-Formação será paga durante doze meses, consecutivos ou não, a partir da homologação da inscrição do candidato.
§ 6º É vedado o recebimento cumulativo de bolsas no Projeto Bolsa-Formação." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de janeiro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
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Ministério da Justiça
Assessoria de Comunicação Social
(61) 2025-3135/3315
De: Ministério da Justiça [mailto:agenciamj@mj.gov.br]
Enviada em: quinta-feira, 28 de janeiro de 2010 18:05
Assunto: Decreto define regras das Bolsas Copa e Olímpica
Decreto define regras das Bolsas Copa e Olímpica
Brasília, 28/01/10 (MJ) - Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27) o decreto que amplia os benefícios da Bolsa Formação
oferecida pelo governo federal no âmbito do Pronasci - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.
Apelidados de Bolsa Copa e Bolsa Olímpica, os benefícios são destinados aos policiais civis e militares e bombeiros dos estados que trabalharão na
Copa do Mundo de 2014 e aos policiais civis e militares e bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e guardas municipais da capital fluminense, sede
dos jogos Olímpicos de 2016.
A Bolsa Copa será destinada a bombeiros e policiais militares e civis das 12 cidades sedes dos jogos de 2014. O valor da Bolsa será reajustado de
forma gradual, começando com R$ 550 em 2010; R$ 655 em 2011; R$ 760 em 2012; R$ 865 em 2013 e R$ 1000 em 2014. Não há teto salarial para a concessão do benefício.
A seleção dos policiais que receberão a Bolsa Copa é de inteira responsabilidade dos estados. Tanto os profissionais da capital quanto os do interior poderão participar da Bolsa Copa, desde que sejam recrutados pelas corporações, mediante critérios técnicos e isentos por elas estabelecidos, para atuar nas operações de segurança dos jogos.
A Bolsa Olímpica, que tem um valor fixo de R$ 1200, será concedida aos policiais militares, civis e bombeiros de todo o estado do Rio de Janeiro e guardas municipais da capital com salários até R$ 3.200. Os profissionais que têm remuneração superior a esse valor poderão, no entanto, se habilitar para receber a Bolsa Copa.
Adesão - Para formalizar a adesão às bolsas Copa e Olímpica, os estados terão de atender às condições estabelecidas pelo Decreto 6490/2008, com as alterações promovidas pelo Decreto 7081/2010 <http://arquivos.informe.jor.br/clientes/justica/2010/Diverso_2010/http___www_in_gov.pdf>, como, por exemplo, adequar, até 2012, o regime de trabalho de seus profissionais para até 12 horas de serviço por três turnos de descanso.
Além disso, os executivos estaduais deverão enviar às respectivas assembléias legislativas projetos de lei elevando a remuneração mensal dos
policiais ao valor mínimo de R$ 3200, considerando a data limite de 2016.
"Essa medida é extremamente importante porque contempla todo o efetivo policial dos estados e não apenas os profissionais que atuarão nos jogos.
Este é o primeiro passo para a criação de uma cultura em que os estados estabeleçam um piso salarial justo para a categoria", explica o secretário
Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri.
No caso das guardas municipais, a prefeitura deverá encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei concedendo reajuste à categoria não inferior a R$ 1200.
Já os policiais deverão realizar o curso especial de formação para segurança em eventos esportivos, cuja matriz curricular será estabelecida
pelo Ministério da Justiça. Para participar do programa, os profissionais não poderão ter condenação em processo administrativo e penal nos últimos
cinco anos e terão de respeitar os critérios apresentados pelo estado-membro para a seleção dos participantes. No caso da Bolsa Olímpica,
a outra exigência é que a renda do policial não ultrapasse R$ 3200.
O ministro da Justiça, Tarso Genro, explica que as bolsas foram criadas para estimular a capacitação e estudo das polícias, visando a melhoria na
qualificação dos profissionais. "Nosso objetivo é ter um policial altamente especializado durante a Copa e as Olimpíadas. Não se trata apenas de aumento de salário, que é responsabilidade dos estados. A promoção das bolsas estimula, sim, a capacitação, de um lado, e, de outro, induz os estados a qualificarem a remuneração dos policiais".
Bolsa Formação - O decreto também reajustou para R$ 443 o valor da Bolsa Formação. O texto mantém inicialmente o teto salarial em R$ 1700 para a participação no programa, "o que não impede que a questão seja revista adiante", diz Ricardo Balestreri.
Atualmente, 167 mil policiais de 25 estados recebem o benefício enquanto participam de cursos de especialização em segurança pública. Eles também podem migrar para as Bolsas Copa e Olímpica, desde que sejam selecionados pelos estados e realizem o ciclo especial de formação para segurança em grandes eventos. Os cursos serão ministrados pelas academias de polícia estaduais, após a homologação do Ministério da Justiça.
Tire suas dúvidas sobre as bolsas Copa e Olímpica <http://arquivos.informe.jor.br/clientes/justica/2010/Diverso_2010/Perguntas_e_respostas_sobre_a_Bolsa_Copa_e_Bolsa_Olimpica_aprovado.doc>
Segurança com cidadania - O Pronasci articula políticas de segurança com ações sociais, prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência, sem abrir mão das estratégias qualificadas de repressão. São mais de 90 ações que integram União, estados, municípios e diversos
setores da sociedade. Atualmente, o programa está presente no Distrito Federal, em 23 estados e mais de 170 municípios.
Saiba mais sobre o Pronasci no: <http://www.pronasci.gov.br/> e no <http://www.twitter.com/pronasci>
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Perguntas e respostas sobre a Bolsa Copa e Bolsa Olímpica
1 – Quais serão os profissionais beneficiados? Qual é o valor das bolsas? Os 170 mil policiais que atualmente estão inscritos na Bolsa Formação manterão o benefício, uma vez que o critério estabelece que o valor referência do salário a sua continuidade diz respeito à remuneração do dia da inscrição no curso e no projeto. Eles poderão, ainda, migrar para as Bolsas Copa e Olímpica com a mesma inscrição, desde que sejam selecionados pelos estados e façam os cursos especiais de formação. Importante ressaltar que as bolsas não podem ser acumuladas.
Bolsa Copa: policiais civis e militares e bombeiros lotados nos estados-membros da Copa do Mundo de 2014 que tenham cursado o Ciclo Especial de Formação para Segurança em Eventos Esportivos e que cumpram as condicionalidades estabelecidas pelo Decreto 7081/2010, dentre elas integrar unidade responsável pela segurança de eventos esportivos. Os profissionais serão selecionados pelos respectivos estados, mediante critérios técnicos e isentos. O valor da Bolsa Copa será reajustado de forma gradual, começando com R$ 550 em 2010; R$ 655 em 2011; R$ 760 em 2012; R$ 865 em 2013 e R$ 1000 em 2014.
Estados que sediarão jogos da Copa do Mundo de 2014: Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo.
Bolsa Olímpica: policiais militares, civis e bombeiros do estado do Rio de Janeiro e guardas municipais da capital fluminense que recebam menos de R$ 3200 e que exerçam atividades estritamente de segurança pública. A Bolsa Olímpica tem o valor fixo de R$ 1200.
2 - Serão apenas os que trabalharem no evento ou todos os profissionais do estado?
Bolsa Copa: todos aqueles que forem integrados nas operações de segurança do evento, seja através de atos preparatórios, seja para formação de reserva, tendo previamente participado do curso de formação especial. A responsabilidade da seleção será sempre do estado-membro.
Bolsa Olímpica: a meta será alcançar todos os policiais do Rio de Janeiro, considerando as condicionalidades estabelecidas pelo Decreto 7081/2010.
3 - Qual é o teto salarial para ter direito às bolsas Copa e Olímpica?
Bolsa Copa: não há teto estipulado.
Bolsa Olímpica: no Rio de Janeiro, R$ 3200. No entanto, o policial que receber salário superior a esse valor poderá se habilitar para receber a Bolsa Copa, desde que seja selecionado pelas corporações para atuação na Copa e participe do curso especial de formação para a segurança de eventos esportivos.
4 – Quais serão as condições para adesão às bolsas e os critérios para seleção dos profissionais para receber os benefícios?
Da parte do estado:
- Respeitar as condicionalidades do convênio de adesão exigidas pelo Ministério da Justiça
- Adequar, até 2012, o regime de trabalho de seus profissionais para até 12 horas de serviço por três turnos de descanso.
- Enviar à Assembléia Legislativa projeto de lei elevando a remuneração mensal de todos os policiais estaduais até o valor mínimo de R$ 3200, considerando a data limite de 2016. No caso da cidade do Rio de Janeiro, compromisso de reajustar o salário das guardas municipais em, no mínimo, R$ 1200.
Da parte dos policiais:
- Realizar o curso especial de formação para segurança em eventos esportivos
- Não ter condenação em processo administrativo e penal nos últimos cinco anos.
- No caso da Bolsa Olímpica, não receber mais que R$ 3200.
- Respeitar os critérios apresentados pelo estado-membro para a seleção dos participantes.
5 - Quais cursos serão levados em consideração para a concessão da Bolsa?
O Ministério da Justiça deverá homologar os cursos do Ciclo Especial de Formação para Segurança em Eventos Esportivos que serão oferecidos pelas academias das instituições de segurança pública dos estados.
6 - Como os estados vão aderir?
Os estados podem aderir, ou não, mediante convênio. A deliberação é do próprio estado.
7 - Quanto o governo federal investirá anualmente nesta ação? A quanto cada estado terá direito?
Este valor dependerá do número de policiais envolvidos no processo de formação especial, considerando as peculiaridades estaduais. O investimento é recurso direto ao policial. É importante frisar que se trata de bolsa para capacitação e estudo repassada diretamente ao policial e não de recurso para aumento de salário, o que é responsabilidade dos governos estaduais. A promoção das bolsas faz, sim, um estímulo para que no futuro, 2014/2016, os estados tenham uma remuneração digna. É bom deixar claro que os estados não são obrigados nem a aderir ao Pronasci nem à Bolsa Formação.
8 - O orçamento para o pagamento das bolsas foi aprovado pelo Congresso, conforme o ministro anunciou em 2009 quando pedira R$ 900 milhões?
Na lei orçamentária, constam duas rubricas que autorizam inicialmente R $ 123 milhões. O complemento será viabilizado mediante crédito especial, se necessário. A previsão é de que as novas bolsas comecem a ser pagas a partir de julho. As bolsas já concedidas continuam sendo pagas normalmente. Aqueles que já recebem a Bolsa Formação poderão transitar para as bolsas Copa e Olímpica, mas não acumularão o valor das bolsas.
9 - A Bolsa Formação continuará sendo paga normalmente?
Sim. Ela será retirada apenas de quem transitar para a Bolsa Copa ou Bolsa Olímpica.
10 – Existe algum empecilho legal para o pagamento do benefício em ano eleitoral?
Não há qualquer empecilho para o pagamento das bolsas Copa e Olímpica em ano eleitoral.
11 – Somente os policiais das capitais receberão o benefício?
Não são apenas os policiais das capitais, e sim os profissionais que forem recrutados pelo estado para trabalhar nas operações de segurança do evento. Exemplo, um policial do interior de Mato Grosso que for escalado para atuar na segurança da Copa em Cuiabá terá o benefício. A seleção dos profissionais será feita pelos estados.
12- Os governos estaduais terão recursos para incorporar o valor das bolsas ao salário? Por que ao invés da Bolsa o governo não defende a PEC 300, que cria o piso salarial para profissionais de segurança?
O projeto apresenta como condicionalidade o compromisso do estado em estabelecer uma política salarial que alcance a remuneração mensal mínima de R$ 3200 até 2016 para todo o efetivo. O cálculo das possibilidades de pagamento cabe ao estado, conforme prevê a Constituição. A aprovação ou não da PEC 300 independe deste programa. O Governo Federal não está discutindo ou propondo piso salarial, mas uma bolsa de estudos e capacitação para cooperar com os estados na formação policial.
13 – Como comprovar que os policiais escolhidos realmente atuarão nos jogos e fazem os cursos necessários?
No que diz respeito aos policiais escolhidos, a responsabilidade é dos estados; no que se refere aos cursos, a tecnologia dos cursos oferecidos no âmbito da Bolsa Formação e da Senasp asseguram controle objetivo dos participantes.
14 – Bombeiros, policiais civis e guardas municipais também terão direito à Bolsa Copa?
A Bolsa Copa é destinada a policiais civis, militares e bombeiros que estiverem envolvidos nas operações de segurança do evento. As guardas municipais não fazem parte do projeto.
15 - Haverá modificação no teto salarial de R$ 1700 exigido para a concessão da Bolsa Formação?
Não haverá, neste momento, alteração do teto salarial exigido para a concessão do benefício, o que não impede que a questão seja revista adiante. No entanto, cabe ressaltar que a bolsa será paga durante 12 meses, a partir da homologação da inscrição. Por isso, os 167 mil policiais já homologados e, portanto, inscritos, manterão o benefício nesse período. Eles poderão, ainda, migrar para as Bolsas Copa e Olímpica com a mesma inscrição, desde que sejam selecionados pelos estados e façam os cursos especiais de formação. Importante ressaltar que as bolsas não podem ser acumuladas.
Informações importantes:
- Para aderir às bolsas Copa e Olímpica, os estados deverão atender às seguintes condicionalidades: adequar, até 2012, o regime de trabalho de seus profissionais para três turnos de descanso a cada 12 horas de serviço (Ex.: 12X36); e enviar à Assembléia Legislativa projeto de lei elevando a remuneração mensal dos policiais até o valor mínimo de R$ 3200, considerando a data limite de 2016.
- A meta da Bolsa Olímpica no Rio de Janeiro é alcançar todos os policiais que recebam até R$ 3200.
- A guarda municipal da cidade do Rio de Janeiro também está incluída na Bolsa Olímpica
- Os profissionais do Rio que receberem a Bolsa Olímpica não poderão receber outras bolsas.
- Tanto os policiais da capital quanto os do interior poderão participar da Bolsa Copa, desde que sejam recrutados pelo estado para atuar nas operações de segurança dos jogos.
- Não há teto para o pagamento da Bolsa Copa, apenas para a Bolsa Olímpica.
- A seleção dos policiais que receberão a Bolsa Copa é de inteira responsabilidade dos estados.
- O teto da Bolsa Formação está mantido em R$ 1700. O valor do benefício será reajustado para R$ 443.
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Bol da PM nº. 017 - 27 Jan 2010 - Fl. 65
PRONASCI - BOLSA FORMAÇÃO, BOLSA COPA E BOLSA OLÍMPICA – ESCLARECIMENTO - DETERMINAÇÃO
O Comando Geral, atendendo solicitação da SESEG – Subsecretaria de Ensino e Programas de Prevenção, torna público a todos os Policiais Militares o e-mail enviado por aquela Subsecretaria com esclarecimentos sobre as notícias veiculadas sobre as Bolsas a serem disponibilizadas pela SENASP:
Esclarecimento sobre inscrições para Bolsa Olímpica
O Ministério da Justiça esclarece que ainda não estão abertas as inscrições para os cursos que darão direito às Bolsas Copa e Olímpica. Os dois projetos que foram lançados no último dia 26, por meio de Decreto assinado pelo Presidente da República, dependem de regulamentação pelos Estados.O Ministério da Justiça informa ainda que as inscrições que estavam abertas dizem respeito à oferta de 57 cursos gratuitos, da Rede Nacional de Educação a Distância (EAD), do Ministério da Justiça, para os profissionais de segurança aptos a receberem o Bolsa Formação, também do Pronasci, desde que tenham salário inferior a R$ 1700,00.
O prazo para inscrição dos cursos que darão direito às Bolsas Copa e Olímpica, assim como os requisitos para a percepção do benefício, ainda serão informados após publicação do Decreto Presidencial.
Em conseqüência, TODOS os Comandantes, Chefes e Diretores deverão dar ciência de seu conteúdo a TODO o seu efetivo, visando esclarecê-los.
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Bol da PM nº. 017 - 27 Jan 2010 - Fl. 66
TRANSCRIÇÃO DE DOERJ N°. 017 DE 27 JAN 2010
Bolsa Copa e Bolsa Olimpíadas serão concedidas pelo governo federal
Policiais que atuarão nas Olimpíadas ganham benefício
Carlos Magno
Cabral em Brasília: Pronasci representa pacto de solidariedade da União com os estados
• O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem decreto que cria a Bolsa Copa e a Bolsa Olímpica.
Os benefícios serão concedidos pelo governo federal aos profissionais de segurança pública que atuarão nos dois eventos.
A Bolsa Copa será paga a policiais e bombeiros das capitais que sediarão os jogos e estarão envolvidos diretamente nas operações de segurança. Os valores começam com R$ 550 em 2010; R$ 655, em 2011; R$ 760, em 2012; R$ 865, em 2013; e R$ 1 mil, em 2014. O benefício deverá ser incorporado pelos governos estaduais ao salário de todos os profissionais de segurança até o final da Copa do Mundo. O número de policiais envolvidos dependerá da adesão voluntária dos estados ao projeto.
Já a Bolsa Olímpica, no valor fixo de R$ 1.200, será concedida a policiais civis e militares, bombeiros e guardas municipais da capital carioca. Para o ministro da Justiça, Tarso Genro, as novas bolsas representam uma mudança estrutural na remuneração dos servidores de segurança pública do país.
– Antes do Pronasci, o governo federal não estava acostumado a fazer investimentos na segurança pública.
E o investimento mais importante é no quadro humano, no homem e na mulher que trabalham na ponta.
Essa estratégia se traduz numa formação mais qualificada e melhor remuneração, e esta é uma aposta fundamental deste programa para a Copa e para as Olimpíadas – explicou o ministro, que adiantou ainda que o pagamento das bolsas deve ter início em julho deste ano. Presente à solenidade de assinatura do decreto em Brasília, o governador Sérgio Cabral afirmou que o Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) representa um pacto de solidariedade da União com os estados.
– O governo federal, pela primeira vez na história, enfrenta, participa e se solidariza com temas relacionados à segurança pública. A Bolsa Olímpica será um valor extraordinário, não só monetário, mas verdadeiramente, de um presidente que é solidário com os estados e seus municípios. Nunca se transferiu tanta renda – disse Cabral.
O decreto assinado ontem também aumenta de R$ 400 para R$ 443 o valor do Bolsa Formação do Pronasci.
Atualmente, 167 mil policiais de 25 estados recebem a remuneração extra enquanto participam de cursos de especialização em segurança pública. O governador Sérgio Cabral também destacou a importância do Bolsa Formação:
– Estamos celebrando hoje mais um capítulo de uma concepção corajosa implementada pelo presidente Lula sobre a direção do Ministério da Justiça onde governo federal, pela primeira vez na história, enfrenta, participa, se solidariza e resolve problemas de Segurança Pública – acrescentou.
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Bol da PM nº. 019 - 29 Jan 2010 – Fl. 47
COLÔNIA DE FÉRIAS DO 5º BPM – PROGRAMAÇÃO – ALTERAÇÃO DAS DATAS DOS LOCAIS DE VISITAÇÃO
O Comandante Geral, atendendo solicitação do Comandante do 5º BPM, divulga a ALTERAÇÃO da programação da Colônia de Férias daquela Unidade, publicada no Bol PM nº. 011, de 18 de janeiro de 2010, em função da necessidade de adequar o quantitativo de visitantes aos locais relacionados.
Locais de visitação:
02 Fev – Parque Aquático Splash Park;
03 Fev – Turma A – Museu da PMERJ (manhã) e Museu do Distrito Naval (tarde);
Turma B – Museu Aeroespacial (manhã) e Fábrica da Coca-Cola (tarde);
04 Fev – Turma B – Museu da PMERJ (manhã) e Museu do Distrito Naval (tarde);
Turma A – Museu Aeroespacial (manhã) e Fábrica da Coca-Cola (tarde);
05 Fev – GAM (Niterói) e BPFMA (São Gonçalo); e,
06 Fev – Cidade de Petrópolis.
Os interessados deverão remeter a Ficha de Cadastramento(modelo publicado no Bol PM nº. 011, de 18JAN2010) para a P/5 do 5º BPM (2332-5648, ou via fax (2332-5639) ou, para outras dúvidas sobre os passeios, entrar em contato com o Maj Jomar, Subcmt (8596-7583).
As fichas de cadastramento já enviadas continuam valendo e os interessados serão avisados por telefone
ou e-mail sobre as alterações.
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Alexandre R. Romano <alexandreromano.rj@gmail.com>
"Adequar, até 2012, o regime de trabalho dos profissionais de segurança pública, que não deverá ultrapassar doze horas diárias de trabalho, obedecendo-se ao parâmetro de três turnos de descanso para cada turno trabalhado".
Resumindo: escalas 12x36, 24x72, 8x24...será o começo dom fim dessa suga do nosso dia-a-dia de trabalho???
O fim das escalas escravocratas??? Tomara!!! E viva o Presidente Lula!!!
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Henrique Carlos <henriquecarlos45@gmail.com>
MOBILIZAÇÃO DA DIGNIDADE DE UMA NOBRE CLASSE !
MOVIMENTO PEC 300 - RIO DE JANEIRO
VOTAÇÃO DA PEC 300 NA 1ª SEMANA de FEVEREIRO, conforme PROMESSA do PRESIDENTE DA CÂMARA DEP. FED. MICHEL TEMER (PMDB) (Anunciada em cadeia de rádio e televisão)
CHEGOU O GRANDE MOMENTO ESPERADO. PRESSÃO TOTAL PARA VOTAR NA MESMA SEMANA OS 2 TURNOS DE VOTAÇÃO E CONHECERMOS OUTROS PM e BM DE OUTROS ESTADOS DO BRASIL.
Estaremos partindo para BRASÍLIA DIA 01 de FEVEREIRO de 2010 (SEGUNDA-FEIRA), SAÍDA 18:00 h da Rod. da Central do Brasil na Av. Presidente Vargas / Centro ÔNIBUS GRÁTIS (com prioridade de VAGAS para PENSIONISTAS e INATIVOS).
AS DESPESAS com alimentação e estadia (pousada, hotel, casa de parentes e amigos, quartéis da PM ou BM) será responsabilidade pessoal de cada um.
TODOS DEVERÃO ADQUIRIR com os membros da Comissão PEC 300/RJ (R$ 15,00 ) UMA CAMISA DE MALHA COR BRANCA (PADRONIZADA) PARA DAR UNIFORMIDADE E IDENTIFICAÇÃO A CARAVANA DO RIO DE JANEIRO, com o seguinte texto na frente e nas costas:
Movimento PEC 300 - Rio de Janeiro
Eu Acredito!!!
CASO VOCÊ não possa viajar para BRASÍLIA, PODERÁ estar ajudando outros companheiros e companheiras para que POSSAM viajar, colaborando com uma quantia mínima de R$ 1,00; transferindo de sua conta corrente para a conta :
BANCO ITAÚ - Ag.: 6157
Conta Poupança: 04702-5/500
(FERNANDO A. DELIMA Inácio Silva - Pres. Mov. PEC 300)
FERNANDO DELIMA
Movimento PEC 300 / Rio de Janeiro
fernandodelima1@gmail.com / tel. (21) 7811 8282 / 46*23230 / 9871 1031 / 9135 5733
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Bol da PM nº. 016 - 26 Jan 10 - Fl. 60
SOLENIDADE DE RECEPÇÃO DOS NOVOS SOLDADOS DO CFSD – PUBLICAÇÃO
DIA: 01FEV10
HORA: 10:00 H (dispositivo pronto – 09:30 H)
LOCAL: CFAP
COMPARECIMENTO: Cmt/Ch/Dir das OPM situadas nas áreas dos 1º, 2º, 3º e 4º CPA.
São convidados os parentes e o público em geral (interno e externo).
UNIFORME: 3º A do RUPMERJ com quepe.
OBS.: O detalhamento da solenidade será objeto de publicação específica do OAE em consonância com a DGEI.
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Paulo Ricardo Paúl <celprpaul@yahoo.com.br>
Caro Integrante da Polícia Militar,
Nesta data, o Comando da PMMG participou de uma reunião com os demais integrantes do Sistema de Defesa Social (PMMG, CBMMG e PCMG) para tratar do programa criado pelo Governo Federal, intitulado Bolsa Copa, onde prevê o pagamento de uma bolsa aos Policiais que atuam nas Capitais que sediarão as competições da Copa do Mundo de 2014.
O Comando da PMMG é favorável ao aumento remuneratório que tenha como reflexo a melhoria na qualificação das pessoas, o que certamente refletirá na melhoria da Segurança Pública.
Contudo foi apresentado de forma CLARA E INEQUIVOCA que o Comando da PMMG é veementemente contra qualquer concessão de remuneração que venha a quebrar a paridade entre os militares da ativa e inativa, entre os militares que exercem as mesmas atribuições em diferentes municípios, bem como a inversão da hierarquia salarial entre os postos e graduações.
O Governo do Estado está estudando o assunto, ouvindo todas as Instituições envolvidas e analisando os reflexos na adoção do programa.
Assim, o Comando acompanhará a evolução deste assunto e tão logo ocorram as definições do programa manterá toda a Tropa informada.
Cordialmente,
Renato, Cel PM
Comandante-Geral
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Bol da PM nº. 018 - 28 Jan 10 - Fl. 7
DGEI - BOPE – CURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS – CATEGORIAS “B” E “C” – OFICIAIS, SARGENTOS, CABOS E SOLDADOS (COEsp/2010) – INSTRUÇÕES REGULADORAS – PUBLICAÇÃO
O Comandante Geral no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução, TORNA PÚBLICO as Instruções Reguladoras para o Curso em epígrafe:
1. DO CURSO:
a. Local de funcionamento: Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE);
b. Inscrições: 03 a 19 de fevereiro de 2010;
c. Apresentação: 31 de maio de 2010;
d. Início: 14 de junho de 2010;
e. Término: 24 de setembro de 2010;
f. Regime do Curso: Tempo Integral;
g. Duração: 18 (dezoito) semanas; e
h. Vagas: 60 (sessenta) vagas, assim distribuídas:
è 25 (vinte e cinco) para o COEsp, categoria “B”, sendo:
15 (quinze) vagas para 1º, 2º Tenentes e Aspirantes-a-Oficial PM; e
10 (dez) vagas para Subtenentes e Sargentos.
è 30 (trinta) para o COEsp, categoria “C”, sendo:
10 (dez) vagas, para cabos da PMERJ; e
20 (vinte) vagas, para soldados da PMERJ.
è 05 (cinco) vagas, destinadas as Co-irmãs – COTER, para o COEsp / 2010.
Vagas para as Coirmãs (COTER) – No caso de integrantes das FFAA, Oficiais não pertencentes aos quadros de Oficiais temporários e Praças com estabilidade (não integrantes do serviço militar obrigatório). Integrantes de Corporações Militares Estaduais. Integrantes de Forças Policiais.
2. CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO:
a. Ser Tenente PM, Aspirantes-a-Oficial PM ou Sargento PM;
b. Ser Cabo PM ou Soldado PM (com, no mínimo, 02 anos de serviço na Corporação);
c. Estar, no mínimo, no comportamento “Bom”, para os Praças;
d. Estar no desempenho da função Policial Militar;
e. Não estar agregado na forma do artigo 79, nos incisos III e IV, ou incidir em quaisquer das situações previstas no artigo 80, seus incisos e parágrafos, tudo do Estatuto dos Policiais Militares;
f. Não ter sofrido sanção penal por motivo que atente contra o decoro da categoria e o pundonor policial militar, nos últimos 05 (cinco) anos, a contar da data do requerimento;
g. Não estar Subjudice, nem respondendo a Inquérito, Processo ou Conselho;
h. Não estar respondendo a Averiguação, Sindicância, IPM ou Processo Judicial, ofensivos ao decoro da classe, à dignidade policial-militar e que causem descrédito para a Corporação, condições estas devidamente informadas pelos Comandantes, Chefes e Diretores, através de ofício à DGEI, ou que tenha sido condenado por crime ou contravenção nas condições acima previstas;
i. Não possuir qualquer restrição médica, ainda que parcial;
j. Não ter estado em situação de Incapacidade Física Parcial (I.F.P.) ou Licença para Tratamento de Saúde (L.T.S.) por um período superior a 12 (doze) meses, cumulativos ou não, nos últimos 05 (cinco) anos, a contar da data do requerimento;
k. Deverá ser respeitado o quadro de interstícios, que foi público no Bol da PM, n.º 095 de 01 de junho de 2009; e,
l. Ter conceito favorável do seu Cmt.
3. DOS REQUERIMENTOS DE INSCRIÇÃO:
a. A inscrição do candidato far-se-á mediante requerimento do interessado ao Comandante, Chefe ou Diretor da sua Organização Policial Militar (OPM). Recomenda-se que sejam rigorosamente observados os requisitos básicos necessários para a efetivação da inscrição;
b. Nos requerimentos de Inscrição deverão ser informados: Idade, a data de início e de término do último Curso ou Estágio freqüentado;
c. Cada Unidade deverá remeter a DGEI, até as 15:00 horas do dia 23 de fevereiro de 2010, os requerimentos dos interessados devidamente preenchidos e baseados no item n.º 2, das presentes Instruções Reguladoras, devendo ser anexado ao referido requerimento a Ficha Disciplinar atualizada. Os requerimentos que NÃO CONSTAREM, EM ANEXO, A FICHA DISCIPLINAR DOS CANDIDATOS E AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA LETRA “B” DESTE ITEM, NÃO SERÃO ACEITOS e consequentemente o policial militar não será inscrito no Processo Seletivo; e,
d. Os requerimentos entregues na DGEI fora do prazo previsto não serão aceitos, mesmo que sob a alegação do mesmo ter sido entregue no protocolo da AJG, ficando impossibilitada qualquer manifestação posterior.
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Bol da PM nº. 018 - 28 Jan 10 – Fl. 34
PORTARIA/PMERJ Nº 0334/2010 DE 27 DE JANEIRO DE 2010.
ESTABELECE A MUDANÇA DE SUBORDINAÇÃO DAS UNIDADES OPERACIONAIS ESPECIAIS - (REPUBLICAÇÃO)
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 11, inciso II, do Decreto nº 913 de 30 de setembro de 1976 e considerando o que dispõe a Resolução SESEG nº 296 de 23 Dez 09
RESOLVE:
Art. 1º As Unidades Operacionais Especiais passam a ter as seguintes subordinações:
Ao EMG Operacional: BOPE e GAM
A CIntPM: Unidade Prisional
Ao 1º CPA: BPChq, CIPM Cães, GSAR e BPTur
Ao 2º CPA: GEPCPB e RCECS
4º CPA: BPFMA e BPRv
Art. 2º Toda documentação que anteriormente era destinada ao Cmdo UOpE, deverá ser encaminhada pelas UOpE aos respectivos Cmdo Intermediários.
Art. 3º. Todos os procedimentos referentes a mobilização do efetivo, serão executados pelos respectivos Cmdos Intermediários as quais as Unidades Especiais passam a ser subordinadas.
Art. 4º A documentação existente em arquivo no Comando UOpE, deverá ser encaminhada, aos respectivos Comandos Intermediários.
§ 1º - Essas OPM deverão indicar um Oficial, que ficará responsável pela retirada da documentação. A coordenação será feita pelo EMG.
§ 2º - O prazo para término dos trabalhos, será de 05 (cinco) dias úteis a contar dessa publicação.
Art. 5º O efetivo do Comando UOpE, ainda não transferido, será movimentado para a DGP, para posterior alocação.
Parágrafo único – Qualquer transferência ou apresentação só será efetivada após o término dos trabalhos referentes a transferência de documentação.
Art. 6º Todo o material em carga do Comando UOpE será transferido a CAEs.
Art. 7º A verba mensal, anteriormente recebida pelo Cmdo UOpE, será transferida para a CAEs, a fim de fazer face as despesas referentes ao Escritório de Assuntos ligados a Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 27 de janeiro de 2010.
MARIO SÉRGIO BRITO DUARTE – CEL PM
COMANDANTE GERAL
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Bol da PM nº. 018 - 28 Jan 10 – Fl. 35
COORDENADORIA DE ASSUNTOS ESPECIAIS
IMPLANTAÇÃO DAS COORDENADORIAS DE INTELIGÊNCIA E COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
O Comandante Geral considerando o que dispõem as Resoluções SESEG nº. 297 e 300, datadas de 23 Dez 2009, públicas em Bol da PM nº. 119, de 30 Dez 2009, que transformaram a 2ª Seção do Estado-Maior Geral (EMG/PM-2) em Coordenadoria de Inteligência (CI), e a 5ª Seção do Estado-Maior Geral (EMG/PM-5) em Coordenadoria de Comunicação Social (CCom), DETERMINA que no prazo de 72 horas sejam adotadas todas providências pertinentes para implementação das Coordenadorias, conforme o seguinte cronograma:
EMG: Providenciar a transferência dos efetivos do EMG/PM-2 e EMG/PM-5 para a Coordenadoria de Inteligência e Coordenadoria de Comunicação Social, respectivamente;
CI e CComSoc: Providenciarem junto a AJG a redistribuição da carga para as respectivas Coordenadorias;
DGF: Providenciar a estruturação financeira das novas OPM;
DP/PMERJ: Providenciar nova distribuição de cargos em comissão.
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Bol da PM nº. 015 - 25 Jan 2010 – Fl. 46
COMPUTADORES ADQUIRIDOS PELA CORPORAÇÃO – DISTRIBUIÇÃO
Segue tabela com quantitativo de computadores a serem distribuídos as unidades da Corporação.
OPM X4 X2 Total OPM X4 X2 Total OPM X4 X2 Total
1º BPM 1 2 3 35º BPM 4 6 10 CIEAT 1 5 6
2º BPM 6 19 25 36º BPM 4 16 20 CINTPM 15 82 97
3º BPM 7 28 35 37º BPM 4 16 20 CIPM CÃES 1 4 5
4º BPM 5 14 19 38º BPM 2 6 8 GEPCPB 2 5 7
5º BPM 4 11 15 39º BPM 4 10 14 CMM 4 15 19
6º BPM 4 11 15 1ª CIPM 2 6 8 RCECS 4 15 19
7º BPM 5 14 19 1º CPA 2 4 6 CPMERJ 6 29 35
8º BPM 3 7 10 2º CPA 1 1 2 CQPS 3 8 11
9º BPM 5 15 20 3º CPA 0 1 1 CRSP 2 4 6
10º BPM 5 18 23 4º CPA 2 4 6 CSM 1 3 4
11º BPM 5 15 20 5º CPA 2 4 6 DAF 2 4 6
12º BPM 2 5 7 6º CPA 1 1 2 DAS 5 13 18
13º BPM 5 15 20 1ª DPJM 1 4 5 CPCOM 1 5 6
14º BPM 4 11 15 4ª DPJM 2 8 10 DEI 4 12 16
15º BPM 6 16 22 40º BPM 3 12 15 DGAL 1 3 4
16º BPM 6 24 30 OCPM 5 31 36 DGF 3 7 10
17º BPM 4 10 14 PPM CASC 2 5 7 DGP 2 4 6
18º BPM 2 6 8 PPM OLA 2 6 8 DGS 6 16 22
19º BPM 4 13 17 AJG/MUSEU 1 5 6 DGS/SSVET 1 3 4
20º BPM 4 13 17 APM 19 51 70 DIP 5 28 33
21º BPM 4 13 17 LIF 1 3 4 CMARM 1 3 4
22º BPM 4 11 15 BEP 2 8 10 DP/PMERJ 2 8 10
23º BPM 6 17 23 BOPE* 10 40 50 EMG/SEC 1 4 5
24º BPM 5 16 21 BPCHQ 10 31 41 EMG/PM1 0 1 1
25º BPM 8 24 32 HCPM 4 13 17 EMG/PM2 8 23 31
26º BPM 5 14 19 HPM/NIT 6 26 32 EMG/PM3 5 13 18
27º BPM 4 13 17 BPRV 0 1 1 EMG/PM4 1 3 4
28º BPM 3 7 10 BPTUR 3 7 10 EMG/PM5* 2 6 8
29º BPM 8 22 30 BPVE 3 7 10 EMG/CAES 3 7 10
30º BPM 1 4 5 CCI* 79 1 80 ESPM 4 12 16
31º BPM 1 1 2 CCRIM 4 10 14 GAM 3 7 10
32º BPM 3 7 10 CFAP 15 105 120 GCG 1 2 3
33º BPM 3 7 10 CFR 4 10 14
UPP TAB/CABRITO 1 2 3
34º BPM 2 7 9 PPM SJM 1 5 6
TOTAL 1700
*As OPM já retiraram os equipamentos.
Todos os equipamentos estão equipados com os seguintes itens
01 (um) gabinete de torre;
01 (um) teclado;
01 (um) mouse;
01 (um) monitor LCD 19”ou 17”
Os computadores são da marca HP Compaq modelo 605 Pro MT, Processador Athlon Xenon II X4 e modelo 605 Pro SFF, Processador Athlon II X2.
A entrega será feita nas unidades por caminhão do CMM, sendo acompanhada de 01 (um) técnico do CCI, ou diretamente no CSM. As OPM serão avisadas da entrega com 24 horas de antecedência; cabe a OPM recebedora providenciar a descarga do caminhão.
A instalação dos equipamentos ficará a cargo da OPM recebedora. Os computadores possuem garantia de 3 (três) anos, não sendo autorizado qualquer tipo de alteração das características originais do mesmo durante este período.
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Bol da PM nº. 016 - 26 Jan 10 – Fl. 41
TRANSCRIÇÃO DE DOERJ N°. 237 DE 30 DEZ 2009 – REPUBLICAÇÃO.
Secretaria de Estado de Segurança
ATO DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SESEG Nº. 295 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E MODERNIZAÇÃO (APOM), EM ASSESSORIA PARLAMENTAR (APar) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM AUMENTO DE EFETIVO E DESPESA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 47 do Decreto-Lei nº. 92, de 06 de maio de 1975 e no art. 5º, § 3º do Decreto nº. 41.930, de 25 de junho de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º- Transformar a Assessoria de Planejamento, Orçamento e Modernização (APOM) em Assessoria Parlamentar (APar), sem aumento de despesa e efetivo.
Art. 2° - A Assessoria Parlamentar (APar) será subordinada diretamente ao Comandante Geral da Polícia Militar.
Art. 3° - Caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar expedir o ato indicando normas, atribuições e estruturação da Assessoria transformada por esta Resolução.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2009.
JOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME
Secretário de Estado de Segurança
Republicado por haver saído com incorreção no Bol da PM n° 119, de 30 Dez 09.
Notícias 127
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Se possível divulgue a todos os seus conhecidos e amigos da PMERJ.
Caso você tenha algum material que considere importante, envie por e-mail que repassarei aos cadastrados e publicarei no site, se for de interesse coletivo.
Abraços!
Maj Helio - Administrador do Site
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Acesso ao site --> http://cfap.rg3.net (recomendável)
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Editorial sobre Bolsa Olímpica X Bolsa Formação
Sugiro, se não houver mudanças no quadro atual, que todos aqueles que se inscreveram no Bolsa Formação nos dias 26 e 27/01 iniciem o curso normalmente no dia 25/02. Não se evadam! Façam o curso na íntegra e solicitem a Bolsa Formação de R$ 443,00. Quando o Bolsa Olímpica tiver suas regras definidas através de lei estadual, serão abertas as inscrições e todos os PMs, BMs, PCs e GMs poderão finalizar este processo com a inscrição. Posteriormente, ao término do curso, solicitem a Bolsa Olímpica de R$ 1.200,00 através do sisforrequerente. Então poderão migrar de uma Bolsa (R$ 443,00) para a outra (R$ 1.200,00) sem maiores problemas.
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CAS/2010 - "Material completo para estudos"
Edital: http://www.4shared.com/file/210857270/c318ff05/CAS_EAD_2010_BOLPM017.html
Relação de Sargentos: http://www.4shared.com/file/210858878/9837e2b7/RELACAO_CAS_EAD_2010_BOLPM017.html
Material disponibilizado para o CAS 2010 (completo) è http://www.4shared.com/file/211800102/93510aca/cas2010.html
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Valdelei Duarte <leiduarte_gv@hotmail.com>
NOVE MOTIVOS PARA APROVAREM A PEC 300
1- A nossa PEC 300 foi formada pelas mãos de 700.000 bombeiros e policiais. Teve mobilização nacional, não foi articulada de cima pra baixo. Não há como perdermos com ela. PEC 300 resgata a nossa dignidade para sempre.
2 - Os policiais do Brasil todo estão de olho no que os senhores estão fazendo, as eleições estão chegando.
3 - Primeiro falaram que a PEC 300 era inconstitucional. Ela foi aprovada por unanimidade na CCJ da Câmara;
4 - Depois falaram que piso salarial nacional feriria o pacto federativo. Ora, companheiros, e o piso salarial dos professores? Aprovamos o piso dos agentes comunitários de saúde. Está vindo a dos médicos e odontólogos;
5 - Falaram que a complementação salarial por parte da União quebraria o Brasil. Pois bem: levantamento feito por uma empresa conceituada registrado por uma revista semanal na última edição de 2009 registra que a complementação giraria uma demanda na ordem de R$ 3,5 bilhões anuais. O Ministério da Educação joga pelo ralo, todo o ano, com políticas inadequadas de repetência e evasão escolar, políticas que está mais do que comprovado que não dão certo, pasmem, R$ 15 bilhões e 100 milhões de reais.
6 - Um exemplo: A União entregou ao BNDES no final do ano de 2009 a bolada de R$ 90 bilhões de reais para ser emprestada às empresas privadas a fundo perdido. Vou dar um exemplo do que pode ser feito com essa bolada. Vamos supor que o cidadão X solicite um empréstimo de R$ 500 milhões de reais para criar e manter uma empresa. Dois meses depois ele, decretando falência, o BNDES fica sem receber o que era do povo e o cidadão X se torna o mais novo milionário da nação brasileira. Isso é incrível!!! Entenderam??? Ninguém pode alegar mais que não há dinheiro para se complementar salário dos guardiões da paz.
7 - Aprendemos a nos mobilizar. Descobrimos os caminhos das pedras.
8 - E nós, descobrimos através da internet a força da nossa união nacional sem nunca termos nos visto em pessoa. A web nos aproximou. A web possibilitou-nos transformarmos a PEC 300na proposta mais solicitada na Câmara. Mais de 6 milhões de acessos. Quebramos o recorde de acessos desde a criação da intranet na Câmara. A internet nos aproximou e encurtou distâncias.
9 - Estaremos colocando cartazes nas portas dos gabinetes dos 513 parlamentares com os seguintes dizeres: PEC 300 JÁ. EU VOTO SIM. DEPUTADO FULANO DE TAL. Como nas pragas do Egito, estaremos marcando as portas dos nossos abençoados. Estamos fazendo a nossa parte, e vocês? SENHORES DEPUTADOS.
LEMBREM-SE: SOMOS ELEFANTES AMARRADOS A UM PÉ DE ALFACE.
PEC 300 EU ACREDITO. JUNTOS SOMOS FORTES - 1º SGT BM VALDELEI DUARTE - CBMERJ.
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denys w.girard <scoobydoorj2@hotmail.com>
R$ 500 mil para as famílias dos militares mortos do Haiti. Para nossos policiais???
Aos heróis… apenas o esquecimento e às viúvas e órfãos, solidão com vista pro mar!!!
O presidente Lula assinou neste dia 21/01/2010 projeto de lei que libera R$ 500 mil em indenização para cada família dos 18 militares brasileiros mortos no terremoto no Haiti, além de prever o pagamento de uma “Bolsa Educação” para os filhos dos militares que tenham até 24 anos, no valor de R$ 510 mensais.
Enquanto isso, no Rio, (COMO EM TODOS OS ANOS ANTERIORES) mais dois policiais civis foram mortos por traficantes: o detetive Antônio Cezar Stockler, 50 anos, e o inspetor João Carlos Gomes Coelho, de 47 anos, os quais foram mortos a tiros durante uma investigação sobre o tráfico de drogas. Ontem (29/01), um PM foi morto na faixa de gaza. Nesta semana, já são 8 policiais mortos, no estado.
Qual será o valor da indenização às suas famílias? E qual o do auxílio educativo para os órfãos?
O mesmo dos anos anteriores: nenhum, zero… nada!
Àqueles que enfrentam um terremoto e uma rebelião a cada plantão… resta apenas uma revolta silenciosa.
Sendo poético: tudo que o governo do Estado oferece às viúvas e órfãos de policiais é “solidão com vista pro mar”!
Difícil entender as autoridades brasileiras!!!
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PEC 300 – Mobilização Nacional em Brasília
O Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, será alvo de muitas reivindicações na próxima semana, quando ocorrerá o fim do recesso parlamentar. No dia 2 de fevereiro – terça-feira – caravanas de policiais chegarão de todo o país para cobrar dos deputados a votação e aprovação da Proposta de Emenda Constitucional de número 300, a PEC 300, que equipara os salários das PM’s brasileiras. À frente da mobilização, onde se espera a presença de cerca de 5.000 policiais acampados no canteiro central da Esplanada dos Ministérios, está principalmente os deputados federais Major Fábio e Capitão Assumção.
Dia 02/02/2010 (terça-feira)
09:00 – Chegada das caravanas de todo o país;
10:00 – Marcha com saída da Catedral até a entrada do Anexo II da Câmara dos Deputados;
11:00 – Participação da abertura dos trabalhos do Congresso Nacional com ocupação nas galerias do plenário da Câmara. O presidente do Congresso, senador José Sarney, vai presidir a sessão, que contará com a presença do presidente da Câmara, Michel Temer, do primeiro-secretário da Mesa do Congresso, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e da ministra-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff, que trará a mensagem do Poder Executivo. Obs.: como na galeria cabem apenas 500 pessoas, os demais companheiros poderão ocupar os corredores da Câmara Federal.
12:00 – Almoço (R$ 10,00 – restaurante do congresso);
14:00 – Equipes de policiais e bombeiros estarão buscando assinaturas dos parlamentares que compõem o Colégio de líderes para priorizarem a PEC 300 na pauta do dia 03;
16:00 – De posse das assinaturas, parlamentares que compõem a Frente Parlamentar em defesa dos policiais e bombeiros juntamente com presidentes de associações estarão se reunindo com o Presidente Michel Temer, momento em que será entregue a ele documento com as assinaturas de todos os deputados componentes do Colégio de Líderes. Concomitantemente a esse compromisso, os demais companheiros estarão sensibilizando os parlamentares que ainda não apóiam a PEC 300, percorrendo os gabinetes parlamentares;
17:00 - Estaremos reunidos todos em frente ao local do acampamento onde traçaremos as estratégias para o dia seguinte. Para ter acesso à Câmara Federal é importante saber:
a) Bermudas, shorts e chinelos são proibidos tanto para homens quanto para mulheres, de segunda à sexta-feira e mesmo em período de recesso parlamentar, ou seja, sempre quando houver expediente na Casa. Em qualquer ocasião todos devem usar trajes adequados;
b) Bebidas alcoólicas, armas ou qualquer objeto desse tipo não entram nunca. Afinal, a sua segurança é tão importante quanto a sua visita;
c) Fotografias e filmagens são bem-vindas, mas atenção: o uso de câmeras de vídeo ou fotográficas não é permitido durante as sessões plenárias;
d) As visitas seguirão diferentes roteiros de acordo com o número de visitantes, a agenda do Plenário e as condições de segurança. Em situações especiais, poderão sofrer alterações ou ser interrompidas.
Trata-se de um momento crucial e histórico para as polícias militares brasileiras, que nunca se mobilizaram de tal forma em busca de melhorias salariais, o que acaba gerando o sentimento de grupo, o reconhecimento das dificuldades e lutas comuns. Passem as informações aos colegas de trabalho, mandem email aos parlamentares, às emissoras de rádio e televisão: é preciso expandir a autoafirmação dos policiais brasileiros através da PEC 300.
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ANDRÉ SCHIRMER
Rumo a Brasília
Após vários meses de mobilização em torno da Pec300 é chegado talvez a hora mais importante para todos nós, militares dos Estados. Todos os passos anteriores foram de suma importância. O abaixo assinado, os sites e blogs que pipocam notícias 24 horas por dia, os milhares de e-mails que lotaram as caixas de senadores e deputados e por final as marchas e caminhadas que fizeram bonito por todo o Brasil. Tudo fruto de um processo de mobilização nunca visto no país. O momento é agora e não podemos deixar passar em branco. A sua participação vai decidir os rumos desse processo. Precisamos estar com o maior número possível de policiais e bombeiros de todos os estados em Brasília nos dia 2 e 3 de fevereiro.
Tenho ouvido queixas de vários militares de todo o Brasil que não estão tendo apoio de suas associações de classe. Isso não é novidade. As associações tem a prática de ficarem ao lado do governo mesmo. Temos é que renovar e colocar pra fora quem não defende quem os elegeu. Isso vale para os políticos militares também. Mas tudo isso não pode nos desanimar. Não esperem que as associações partam para briga. A maioria delas não querem desagradar os governadores. E a Pec300 vai ser aprovada, mesmo com governador fazendo beicinho. O mérito da Pec 300 não é de nenhuma associação. A Pec 300 é nossa. É fruto de nossa mobilização.
Os pessimistas de plantão e os defensores da Pec41 querem nos desanimar e diminuir nosso movimento. Ninguém pode menosprezar esse movimento. Nossa luta não é algo surgido do dia pra noite. Nosso site já tem um ano no ar. Os deputados militares, os defensores da Pec, Capitão Assumção, Major Fábio e Paes de Lira estão dando o sangue no congresso nacional. No site da Câmara dos Deputados há mais de 6 milhões de mensagens de apoio a Pec300. Foram meses e meses de manifestações ordeiras em todos os estados brasileiros, Inúmeras marchas e caminhadas todas com mais de 5 mil pessoas, mais de 20 sessões públicas da Câmara dos Deputados em várias cidades. Ninguém pode tirar isso da gente.
Pressione suas associações para providenciarem ônibus para irmos à Brasília. Se não conseguir, junte seu batalhão, pelotão, destacamento, tente patrocínio do comércio local, prefeitura ou tirem do bolso mesmo se não tiver jeito. Essa viagem é um investimento. O que é 50, 100 reais pra quem vai receber 4.500? Os inativos precisam participar também. Pra eles é mais fácil, pois não concorrem escala de serviço. Peçam dispensa aos seus comandantes, afinal você também vai lutar pra eles ganharem melhor. Peçam desconto em férias, quem não vai segura o serviço de quem vai, façam mágica, mas precisamos estar em Brasília. Ah e não esqueçam, levem apitos, panelas, faixas e bandeiras.
A PEC 300 precisa de você. Nos vemos em Brasília dia 2 e 3 de fevereiro.
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Cariocas pagam mais imposto
Arrecadação de tributos recolhidos pela Receita Federal no Rio por cada habitante é a maior entre os estados e supera até a mordida do Leão no bolso dos paulistas, apesar das mesmas alíquotas e a renda per capta ser menor
POR MICHEL ALECRIM
Rio - Para manter os três poderes da União, realizar obras, prestar serviços como educação e saúde e compor os fundos dos estados e municípios, é do cidadão fluminense que o governo federal recolhe maior valor em tributos. A arrecadação federal por habitante no estado é superior até do que a da unidade da federação mais rica, que é São Paulo. A distorção também ocorre no Imposto de Renda recolhido sobre salário na fonte: enquanto no Rio foi de R$ 514,32 per capta, no vizinho ficou em R$ 432,63.
Cariocas e fluminenses não pagam mais impostos que os paulistas apenas no salário. A economia do estado como um todo sofre o peso de maior tributação por habitante. No ano passado, a Receita Federal recolheu no Rio cerca de R$ 83,9 bilhões, o que resulta em R$ 5.240,00 por habitante. Já de São Paulo foram para os cofres federais R$ 201,6 bilhões, ou seja, a contribuição por paulista foi de apenas R$ 4.872,66.
Se incluirmos receitas federais não administradas pela Receita, como depósitos judiciais, a discrepância é ainda maior: R$ 6.368,61 contra R$ 4.933,09, uma diferença de 29% a mais na conta do Rio. Nos cálculos não entraram contribuições para o INSS.
Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), o peso dos tributos federais no Rio também não tem paralelo com outro estado. Em 2007, último balanço do índice, a contribuição fluminense foi de 31,78%, contra 21,07% dos paulistas. Só o Distrito Federal ficou acima: 41%.
Para o pesquisador do Instituto de Economia Aplicada (Ipea) Luís Carlos Magalhães, o resultado reflete a forte concentração de grandes empresas no Rio, como Petrobras e Vale, e a presença de órgãos públicos remanescentes da antiga capital federal. Mas também aponta para desequilíbrios do sistema tributário. Enquanto o setor privado consegue escapar com mais facilidade do fisco, quem está no público acaba mais onerado.
“O fato de um estado com renda per capta maior ter carga tributária menor que outro é um sinal de regressividade do sistema. Ganhos de capital e grandes fortunas são subtributados e quem desconta na fonte é mais descontado”, explica.
A professora da Faculdade de Economia da UFF Ruth Dweck também lembra que grandes empresas estão sediadas no Rio e ressalta o fato de que prestadores de serviços, como Embratel e Oi, têm tributação alta. Para ela, a economia local sente o retorno desses impostos, principalmente pela presença de universidades federais no estado. “Está comprovado que a educação e a pesquisa têm um efeito multiplicador sobre a economia”, avalia Ruth.
O diretor de Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional, Luiz Antonio Benedito, defende detalhamento ainda maior da arrecadação por parte da Receita, para aumentar sua transparência. Segundo ele, o Estado do Rio tem diferencial demográfico, já que a capital representa 40% da população.
SP perde participação na arrecadação federal
Um dos motivos para o maior peso dos impostos, taxas e contribuições federais na economia do Rio do que em São Paulo foi o aumento da participação do estado na arrecadação na última década contra uma perda de participação do vizinho. Entre 2000 e o ano passado, a contribuição paulista caiu 8,21% (de 46,65% nominais para 42,82). Enquanto que, no mesmo período, a participação do Estado do Rio de Janeiro subiu 7,74% (de 16,53% nominais para 17,81%).
O peso do estado por habitante se sobressai devido à bem menor participação da população do Rio em relação a do País. No estado, vivem 8,36% dos brasileiros, enquanto que outros 21,61% estão em São Paulo. Ou seja: paulistas são quase o triplo dos fluminenses.
Para Luís Carlos Magalhães, do Ipea, a economia do Rio também está sendo alavancada por grandes investimentos, sobretudo da Petrobras, que começou a construir o Polo Petroquímico de Itaboraí. A construção da Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA), em Santa Cruz, também contribui para o crescimento.
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