Notícias 129
Você está recebendo este e-mail por estar cadastrado na lista de contatos do Site do CFAP:
Comunidade Fiel de Apoio ao Policial
Proteja o meu endereço como estou protegendo o seu.
Não revele o endereço de e-mail dos correspondentes: use Cco (Cópia Carbonada Oculta) ou Bcc (Blind Carbon copy).
Retire os endereços antes de reenviar.
Dificulte assim, a disseminação de vírus e spam.
Se não quiser mais receber minhas mensagens, por favor me avise, para que eu possa retirar o seu nome da minha lista de destinatários.
Se possível divulgue a todos os seus conhecidos e amigos da PMERJ.
Caso você tenha algum material que considere importante, envie por e-mail que repassarei aos cadastrados e publicarei no site, se for de interesse coletivo.
Abraços!
Maj Helio - Administrador do Site
---------------------------------------------------------------------
Acesso ao site --> http://cfap.rg3.net (recomendável)
---------------------------------------------------------------------
CAS/2010 - "Material completo para estudos"
Edital: http://www.4shared.com/file/210857270/c318ff05/CAS_EAD_2010_BOLPM017.html
Relação de Sargentos: http://www.4shared.com/file/210858878/9837e2b7/RELACAO_CAS_EAD_2010_BOLPM017.html
Material disponibilizado para o CAS 2010 (completo) --> Clique aqui
----------------------------------------------------------------
Bol da PM nº. 023 - 04 Fev 2010 – Fl. 5
DGEI – BPChq – CURSO DE CONTROLE DE DISTÚRBIOS CIVIS (CDDC)
PROCESSO SELETIVO – INSTRUÇÕES REGULADORAS – PUBLICAÇÃO
O Comandante Geral, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução, TORNA PÚBLICAS as Instruções Reguladoras referentes ao processo seletivo para o Curso em epígrafe, na forma que segue:
1. DO CURSO
a.Local de funcionamento: Batalhão de Polícia de Choque.
b. Inscrições: 05 a 19 de fevereiro de 2010.
c. Apresentação: 01 abril de 2010.
d. Início: 05 de abril de 2010.
e. Término: 14 maio 2010.
f. Duração: 06 (seis) semanas
g.Vagas: 35 (trinta e cinco) PMERJ e 05 (cinco) coirmãs – COTER para Oficiais Intermediários, subalternos e praças.
2. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO
a) Estar no mínimo no comportamento “BOM;
b) estar no desempenho da função policial militar;
c) não estar freqüentando curso ou estágio, interna ou externamente, seja de interesse ou não da Corporação;
d) não estar agregado na forma dos incisos 3 e 4, do art. 79, ou incidir em quaisquer das situações previstas no art. 80 e incisos, do Estatuto dos Policiais Militares;
e) não estar subjudice, nem respondendo a processo ou conselho;
f) não estar respondendo averiguação, sindicância, IPM, ou processo judicial, ofensivo ao decoro da classe a dignidade policial militar e que cause descrédito para Corporação;
g) não possuir qualquer restrição médica ainda que parcial; e,
h) ter conceito favorável de seu Comandante.
3. DOS REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO:
a. A inscrição do candidato far-se-á mediante requerimento do interessado ao Comandante de sua Unidade;
b. cada Unidade deverá remeter a DEI até às 17:00h do dia 22 de fevereiro de 2010, os requerimentos em via original devidamente informados de acordo com a presente instrução reguladora, devendo ser anexado ao referido requerimento a ficha disciplinar atualizada;
----------------------------------------------------------------
Bol da PM nº. 023 - 04 Fev 2010 – Fl. 16
TRANSCRIÇÃO DE DOERJ N° 023 DE 04 FEV 2010
Operação Carnaval poderá rebocar veículos irregulares
• A Operação Carnaval, realizada todos os anos graças à parceria entre o DER e o BPRv terá uma novidade tecnológica este ano. O motorista que trafegar pelas rodovias RJ-104, RJ-106 e RJ-140 com algum tipo de irregularidade passível de apreensão do veículo de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito terá o automóvel rebocado. Esse procedimento será amparado pela utilização de um equipamento, acoplado a uma viatura, com a capacidade de flagrar e verificar em tempo real placas com irregularidades.
As atividades terão início às 15 h do próximo dia 12, sendo encerradas às 12 horas do dia 22. É fundamental alertar aos motoristas a importância de trafegar com a documentação em dia, para evitar a apreensão do automóvel, além da aplicação de uma multa.
Paralelamente, será utilizado outro equipamento capaz de registrar e autuar veículos que estejam trafegando acima dos limites estabelecidos. A operação contará ainda com o apoio de Agentes de Trânsito do DER munidos com computadores de mão distribuídos pelas rodovias citadas acima, com objetivo de multar eletronicamente motoristas que transitarem pelos acostamentos.
A utilização deste novo equipamento tem por finalidade coibir principalmente o tráfego de veículos com irregularidades como falta do licenciamento anual, IPVA atrasado, carros com placas clonadas e com pedidos de busca e apreensão.
Os motoristas que tiverem irregularidades no seu cadastro do Detran, como carteiras vencidas e excesso de multas, também serão identificados e sofrerão com a mesma penalidade Este aparelho inovador, considerado um dos mais modernos no ramo da fiscalização, utiliza uma câmera de alta tecnologia, com o sistema de visualização denominado OCR, com lentes capazes de executar uma leitura automática de placas de veículos em movimento ou parados. O software já está abastecido com todas as informações contidas no banco de dados do Detran. Isso reduz o tempo de abordagem, aperfeiçoa a aplicação de multas e apreensão de veículos, possibilitando a realização das blitz dirigidas, focadas em abordar somente os casos de irregularidades.
O efetivo do BPRv e os agentes especiais do DER também estarão nas principais rotas de saída com direção a Região Serrana, Costa Verde e Região Norte do Estado. Essas duas viaturas se juntam aos veículos mobilizados pelo BPRv, além de cinco reboques destinados a locomover de forma acautelada os veículos apreendidos durante a Operação Carnaval. Os veículos retidos serão removidos para dois pátios localizados nos municípios de Búzios e Araruama.
Bol da PM nº. 023 - 04 Fev 2010 – Fl. 17
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 42.280 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010
ESTABELECE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DURANTE O CARNAVAL DE 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais nos dias 15 (segunda-feira) e 17 (quarta-feira) de fevereiro de 2010.
Parágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
----------------------------------------------------------------
Bol da PM nº. 023 - 04 Fev 2010 – Fl. 57
OCORRÊNCIA POLICIAL - PROCEDIMENTO OPERACIONAIS PROVIDÊNCIAS – DETERMINAÇÃO
Considerando a necessidade de se padronizar os procedimentos da Corporação por ocasião do atendimento a ocorrências policiais cujo produto seja o evento morte por causa violenta ou não natural.
Considerando que a Polícia Civil realizará, a partir de 08 de fevereiro de 2010, a implantação de um novo serviço de coleta de provas e apuração das mortes violentas atendidas pelos órgãos de segurança, com o deslocamento de investigadores e peritos até o local do evento.
Pelo exposto, este Comando DETERMINA a adoção dos seguintes procedimentos:
1) Nos Casos de atendimento de ocorrência com vítima fatal por ação violenta:
a) Comunicar ao CAE (Centro de Atendimento de Emergência da SESEG) ou S Op da UOp/E o acionamento ou o encontro da vítima.
b) Se possível prender em flagrante o(s) criminoso(s), realizando minuciosa busca pessoal, algemando-o(s), se for o caso.
c) Acionar o serviço de pronto atendimento, através do Centro de Atendimento de Emergência (CAE/SESEG), para deslocamento de equipe de emergência médica ao local do evento, no caso do autor estar ferido.
d) Se não for possível à prisão, colher dados sobre o(s) criminoso(s) (características físicas, veículo utilizado, instrumento usado no crime, provável destino e etc).
e) Não permitir a entrada e/ou permanência que qualquer pessoa no local do fato.
f) Isolar e preservar o local, resguardando o(s) instrumento(s) utilizado(s) na prática do crime evitando qualquer contato com outros objetos no local, até a presença da Polícia Técnica.(NI nº 06/98).
g) Identificar as armas e demais instrumentos utilizados para o cometimento do crime, fazendo constar no TRO a ser obrigatoriamente lavrado e assinado pelo Chefe da equipe policial da Divisão de Homicídios presente no local do crime.
h) Arrolar testemunhas idôneas.
i) Acionar a Divisão de Homicídios, através do Centro de Atendimento de Emergência (CAE/SESEG), para deslocamento de equipe de policiais ao local do evento.
j) Exercer vigilância, aguardando no local a equipe a Divisão de Homicídios, acionada através do Centro de Atendimento de Emergência (CAE/SESEG).
k) Preencher o TRO, identificando e anotando os dados do Chefe da equipe policial da Divisão de Homicídios que comparecer ao local, bem como o número do Registro da Ocorrência.
l) Informar ao CAE/SESEG ou a S Op o encerramento da ocorrência.
2) O atendimento da Divisão de Homicídios NÃO está condicionado a presença do policial militar a sede daquela Divisão, sendo a ocorrência considerada encerrada após a chegada da equipe daquela Divisão para atendimento no local da ocorrência, salvo se o local for considerado de risco, neste caso, será mantido o apoio de vigilância a equipe em serviço no local.
3) Consideram-se os locais de atendimento da Divisão de Homicídios da Capital, as Áreas de Policiamento das UOp nas quais estão insertas as áreas da 1ª a 44ª Delegacias Policiais, com início a partir das 0900 horas do dia 08 de fevereiro de 2010 (segunda-feira).
4) Os casos ocorridos fora da área da citada Divisão, além dos casos de Suicídio, acidente de trânsito com vítima fatal, auto de resistência e o encontro de cadáver cuja morte seja aparentemente provocada por meio não violento estão EXCLUÍDOS do atendimento da Divisão de Homicídios, sendo necessário o procedimento convencional ao caso, ou seja a apresentação do fato na Delegacia Policial da área.
5) Os Cmt das UOp/E atendidas pela Divisão de Homicídio deverão solicitar a DGAL o material necessários ao isolamento dos locais de crime, tais como fita para emprego policial e lona de cobrir cadáver, a fim de abastecer as Vtr com os recursos materiais necessários a implementação da preservação do local de crime.
6) Os Cmt das UOp/E deverão adotar as medidas necessárias para orientar a tropa quanto ao novo procedimento, cujo resultado esperado será o aumento do número de casos de homicídios solucionados e a redução do tempo de empenho das guarnições de policiais militares em ocorrências daquela modalidade.
7) Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Nota de Instrução nº. 006/1998, publicada no Bol PM nº 062 de 02Abr01 e na Nota de Instrução nº. 001/2003, publicada no Bol PM nº 028 de 12Fev01.
----------------------------------------------------------------
SOBREVIVENTE NA PMERJ <sobreviventenapmerj@yahoo.com.br>
“O Bolsa Olímpica — benefício de R$ 1,2 mil para policiais civis e militares, bombeiros e guardas municipais que atuarão na Copa 2014 e nos Jogos de 2016 — está fazendo com que um grupo de tenentes, oficiais que não têm direito à gratificação, queira voltar a ser praça. O benefício será restrito a quem recebe até R$ 3,2 mil e, portanto, vai excluir os oficiais. Alguns passarão a receber menos do que subordinados beneficiados pelo programa do Ministério da Justiça.Por isso, esses tenentes planejam fazer o próximo concurso para a PM — ainda sem data definida. Se passarem na prova, os oficiais deverão pedir baixa para entrar de novo na instituição. Inscrever-se num novo concurso foi a forma que os oficiais encontraram de protestar contra o benefício, já que fazem a prova fardados, o que, acredita o grupo, causará constrangimento na corporação.”“Os tenentes prometeram jogar suas espadas no Forte de Copacabana, porque o governo ofereceu um aumento bem abaixo do pedido pela classe. A idéia dos oficiais de fazer novo concurso e voltar a ser praça só mostra que a situação salarial do PM só piora a cada ano”, avaliou Melquisedec.”
----------------------------------------------------------------
Soldado PMERJ <honrasempre@gmail.com>
Policiais da UPP Pavão-Pavãozinho/Cantagalo precisam de sua ajuda.
Sou policial militar lotado nesta UPP, venho por meio desse e-mail expor as dificuldades de trabalho, desrespeito com o qual estamos sendo tratados, e solicitar sua ajuda.
Primeiramente, deixo claro a arbitrariedade com a qual a PMERJ designou nossa turma para a UPP, já que o edital do concurso CFSD I/2008 previa a inscrição por municípios, tendo a maioria dos soldados optado pelas regiões em que residem, a maioria no interior do estado. O edital foi ignorado e estamos lotados na zona sul da capital, alguns colegas levam 6 horas pra chegar em casa e no dia seguinte têm que voltar pra assumir um serviço de 12 horas noturnas.
Condições de Trabalho:
- Alojamento totalmente alagado (água suja, se uma peça de roupa cair no chão se torna inutilizável), sem chuveiros (somente canos), vasos sanitários em estado precário (tudo conforme fotos em anexo).
- Todos os coletes são no tamanho EXTRA GRANDE, ideais para um policial de 1,90 m. O PM que é mais baixo fica com seus movimentos comprometidos por causa do colete desproporcional.
- RIOCARD: Somente pra quem gasta mais de R$ 550,00, ou seja, eu gasto R$ 400,00, tenho que tirar do meu bolso.
- O pior, a alimentação: Para uma jornada de 12 horas de trabalho recebemos 1 "quentinha", que muitas vezes chega estragada (conforme foi lançado no livro de partes do dia 02/02/2010), as mesmas são feitas no 19º BPM. Não recebemos café da manhã nem ceia, não mandam se quer uma garrafa d'água da torneira pra tomarmos com a refeição. No caso das viaturas baseadas, os PMs são obrigados a comer dentro da própria viatura. Por dia gasta-se pelo menos R$ 10,00 para complementar a refeição, café da manhã ou um lanche e água. Isso quando a comida não vem estragada e falam pra gente: "Hoje tem que ser por meios próprios" (como no dia 02/02/2010)
Apesar de todas essas dificuldades, diariamente são encontradas armas, drogas, munições e suspeitos por ligação com o tráfico são levados à D. P. da área, isso mostra que a missão está sendo cumprida. A comunidade demonstra satisfação com a nossa presença e cada vez mais sente confiança na PMERJ.
Nós temos orgulho deste trabalho, estamos fazendo o melhor, mas precisamos muito de soluções, como:
- Desaranchamento (ao invés da quentinhas, paga-se aproximadamente R$ 160 p/mês para comprarmos as refeições durante os serviços. São 16 serviços por mês, R$ 10 por dia, e ainda assim comeremos melhor do que é atualmente);
- Alojamento que permita pelo menos um descanso pra quem mora no interior no caso de permanência na UPP;
- Escala com folga mínima de 36 horas para cada 12 trabalhadas (suficiente para que policiais do interior possam ir em casa. Atualmente trabalha-se 12 horas de dia, 7 às 19, no dia seguinte já assumimos o serviço às 19 h até às 7 h da manhã);
- O mais importante, RIOCARD, para que o policial não tenha que gastar do seu salário (não precisa nem falar que já é muito pouco) para ir e vir do trabalho.
Resolvi escrever esse "apelo" porque tenho certeza de que não queremos nada extraordinário, somente nossos DIREITOS, para assim continuarmos levando segurança ao cidadão.
Ass.: um defensor da ordem pública que precisa de sua ajuda.
----------------------------------------------------------------
clfk <clfk@uol.com.br>
Meus amigos, boa noite, realmente no nosso país é muito difícil entender os homens que desempenham cargos públicos, como uma pessoa se compromete, empenha a palavra e depois simplesmente esquece a palavra que empenhou, mesmo que tenha sido gravado em vídeo e áudio, pois é amigos aconteceu novamente, realmente esse PMDB está fazendo história, primeiro foi o desgovernador do Rio de Janeiro Serginho Pinóquio, prometeu aos policiais quando candidato Roberto arruda que sabia das perdas salariais dos PMs e BMs e quando assumiu ao governo, esqueceu, desdiga o que disse, agora o senhor Michel Temer, prometeu e não cumpriu, fico imaginando figuras como o saudoso Dep. federal Ulisses Guimarães, que fundou o PMDB, depois de anos de luta para a redemocratização do nosso país ver figuras como essas jogar na fora, toda a história de um partido, que já teve quadros como o Dr. Tancredo Neves, André Franco Montoro, o já citado Ulisses Guimarães, senador Pedro Simon e etc. É nesses momentos que dá inveja a África do Sul, por ter um homem como Nelson Mandela, mesmo ficando 27 anos preso, por ter cometido o "grave crime" de não aceitar o sistema, o famigerado APARTAID, mostou como é um homem público, UM VERDADEIRO HOMEM PÚBLICO NÃO TRAI OS SEUS IDEAIS E MUITO MENOS O SEU POVO, parabéns ao povo da África do sul, por ser o país que nasceu NELSON MANDELA, meus pêsames aos Brasil, porque aqui nasceu, Sérgio Cabral, Michel Temer, Collor, Nazareno Fontelles, Moreira Franco, José Roberto Arruda, acm, Jader Barbalho, José Sarney, Ibsen Pinheiro, Genebaldo vieira é são muitos se eu fosse aqui lembrar de todos os judas brasileiros teria que escrever a noite inteira.
Um abraço a todos os heróis que se dispuseram a viajar a Brasília, continuem sonhando pois não existe vitória sem luta, sigamos o exemplo de Mandela, não deixaremos nos derrotar, batalhas serão ganhas e perdidas mas tenho a certeza que só de acontecer esse grande movimento já demonstramos que somos vencedores, quero parabenizar também aos Maj Fábio e Cap Assumção, sem os senhores e toda a frente parlamentar de apoio a PEC, nada disso aconteceria, a luta está só começando.
Sgt Carlos
----------------------------------------------------------------
Atrasados 2ª e 3ª companhias (restos a pagar)
Segundo o decreto abaixo ficou determinada a data de 28/02 (restos a pagar de 2009)
Decreto nº. 42.129, de 19 de novembro de 2009 - Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2009 - Bol PM nº. 095, 24 Nov 09 (transcrição de DOERJ n°. 212, de 23 nov 2009) - Encerramento do Exercício Financeiro de 2009 – Orientações e Providências
Posteriormente o Governador publicou o decreto abaixo antecipando a data para 29/01 (restos a pagar de 2009)
Decreto nº. 42.230, de 12 de janeiro de 2010 - Dá nova redação ao caput do art. 8º do Decreto Estadual nº. 42.129, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2009
Segundo as informações da Tesouraria do CFAP, os cálculos foram feitos e enviados à DGF.
A PM não costuma fazer folha suplementar de atrasados (restos a pagar), então a informação mais próxima seria o pagamento ocorrer junto com o SALÁRIO DO MÊS.
Se hoje (03/02) não foi consignado, ficará para o mês de março (pagamento de fevereiro).
-----------------------------------------------------------------
Temer, Renan e outros parlamentares se reúnem e ressuscitam a PEC 446, colocando em risco a PEC 300
04/02/2010 - Fonte: Congresso em Foco
Com o apoio mesmo de um líder dos PMs, proposta que unifica salários pode ser substituída por outra que estabelece piso da categoria.
Ela embalou as duas primeiras sessões da Câmara. Não foram poucos os deputados que subiram à tribuna para defendê-la. Pelos corredores, dezenas de manifestantes cobravam a sua aprovação. Todo esse clima, porém, não foi o suficiente para garantir a sua aprovação. A PEC 300/08, que atrela o salário inicial dos policias e bombeiros militares aos vencimentos dos seus colegas do Distrito Federal, está ameaçada. Mais do que isso, a PEC divide líderes dos PMs e bombeiros e parlamentares. E, por conta dessa polêmica, corre o risco de sequer ser votada.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), vai propor aos líderes partidários, na próxima semana, que a Casa deixe de lado a proposição e analise em seu lugar a PEC 446/09, que cria o piso salarial para os servidores policiais e remete a definição do novo valor a uma lei federal, a ser enviada pelo Executivo ao Congresso no prazo máximo de um ano. Em tese, poderia ser um avanço. O problema é que ela não dá nenhuma garantia de isonomia salarial às categorias, igualando os vencimentos, como sugere a PEC 300, ao que ganham os PMs e bombeiros do DF.
A PEC 300 aumenta para R$ 4,5 mil o salário inicial dos praças e para R$ 9 mil o dos oficiais. Atualmente, a média nacional é de R$ 1.814,96. E é justamente nesse ponto que a PEC empaca e começa a gerar resistências. De saída, nem todos os estados teriam recursos em caixa para pagar um aumento que, em alguns casos, será de mais de 100%. Para resolver isso, o texto estabelece que a União terá de ajudar, por meio de um fundo próprio, os governos estaduais não conseguirem arcar com o piso. O Rio Grande do Sul, com R$ 850, e o Rio de Janeiro, com R$ 900, são os estados com salário inicial mais baixo da categoria. Aí, transfere-se o problema para o governo federal, que teria, então, de arcar com o dinheiro. Um impacto que, calcula-se, poderia ser de mais de R$ 3 bilhões nas contas públicas. Assim, parlamentares da base do governo e oposicionistas ligados a governos que teriam de recorrer aos cofres para pagar o aumento, como os tucanos ligados a José Serra, de São Paulo, uniram-se contra a PEC. E em busca da solução pensada pelo presidente da Câmara.
Ganha, mas não leva
A sugestão de Temer irritou os deputados que coordenam a Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais e Bombeiros Militares, que prometem acirrar as mobilizações da categoria nas próximas semanas em favor da PEC 300. “A PEC 446 é a PEC ‘ganha, mas não leva’. Ela não inclui os pensionistas entre os beneficiários e remete o piso para uma lei federal, isso nunca vai ser implantado na prática”, critica o coordenador da frente, deputado Capitão Assumpção (PSB-ES). “Se a PEC 300 não for aprovada, será o caos, o Brasil vai parar”, acrescenta o deputado Major Fábio (DEM-PB), sinalizando com a possibilidade de greve da categoria em todo o país.
Num sinal da divisão dos policiais, a reunião em que Temer sacou como solução a PEC 446 teve a participação do presidente da Associação Nacional dos Praças do Brasil (Anaspra), o deputado distrital Cabo Patricio, do PT. Patrício rebate o discurso de seus colegas que defendem a PEC 300. Para ele, eles estão vendendo “ilusões” aos militares. “A PEC 300 é inconstitucional, por mais que tenha passado na Comissão de Constituição e Justiça. O legislador não pode criar despesas para o Executivo sem prever a fonte desses recursos. Isso é tarefa do Executivo”, ressalta o deputado distrital.
Além de Patrício, que é vice-presidente da Câmara Legislativa do DF, participaram da reunião sobre a PEC dos PMs os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Wellington Salgado (PMDB-MG), Valdir Raupp (PMDB-RO) e a deputada Fátima Bezerra (PT-RN). Autor da PEC 446, já aprovada no Senado, Renan sugeriu a Temer que os deputados analisassem a sua proposição e arquivassem a PEC 300.
Caminho mais seguro
Na avaliação de Cabo Patrício, a votação da proposta do senador de Alagoas é o caminho mais seguro para a categoria não ficar sem a melhoria salarial. O petista acredita que a PEC 446 poderia ser aprovada já na próxima semana por causa da disposição de Temer em quebrar os prazos regimentais. Ele sugere uma pequena mudança no texto, antecipando de um ano para seis meses o prazo para que os novos salários entrem em vigor.
“Não se pode definir valor de um piso salarial na Constituição. O governo criou o piso da educação por lei ordinária. O mesmo vai acontecer agora com os agentes de saúde. Esse é o procedimento legal. Sairá muito mais rápido se apensarmos as duas propostas. O que menos importa é o autor ou o número da PEC”, afirma.
O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais e Bombeiros Militares diz que não há acordo para a votação nesses termos. “São duas PECs distintas. A 300 rodou 26 estados com audiências públicas e foi desenhada por todos os bombeiros e militares. Não há como incluir agora uma PEC do Senado que não tem apoio social, que nem estabelece o piso. Nossa Casa não é subordinada a nenhuma Casa”, protesta o deputado capixaba, que calcula em R$ 3,5 bilhões, citando estimativas de uma agência de investimentos, o impacto da PEC 300 sobre os cofres da União.
Capitão Assumpção dispara contra Cabo Patrício e os dois principais candidatos à sucessão do presidente Lula, o governador José Serra (PSDB) e a ministra Dilma Rousseff (PT). “Tanto o governo quanto a oposição acham que vão ganhar a presidência da República. O discurso dos dois é que segurança pública é investimento, e não despesa. Mas a prática deles é outra”, critica.
Na avaliação dele, o deputado distrital que preside a Associação dos Praças resiste à PEC 300 com receio de que o atrelamento do piso nacional aos vencimentos do Distrito Federal prejudique as negociações da categoria na capital federal.
“Não posso ser irresponsável de vender um sonho para os profissionais. É muito melhor que fiquem insatisfeitos comigo agora. Na verdade, quanto mais aumentar o salário nos outros estados, mais discurso tenho para reivindicar a melhoria da categoria no DF”, rebate Patrício. “Espero que os parlamentares se sensibilizem, que acabe essa guerra de vaidade, porque quem tem a ganhar com isso é a sociedade”, acrescenta.
O deputado petista diz que o governo tem sinalizado com a possibilidade de ajudar os estados a garantirem um piso de R$ 3,2 mil para os policiais e bombeiros militares em todo o país. O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), porém, não garante isso: “O governo não vai encaminhar posição sobre o tema”.
O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) reforça os argumentos contrários à PEC 300. O parlamentar defende a aprovação da PEC 446 e a rejeição da PEC 300. Ele considera indevido estabelecer um valor para o piso na Constituição e afirma que não é razoável igualar ao piso de quem trabalha no Distrito Federal o salário de quem trabalha em estados onde o custo de vida é muito inferior ao da capital federal.
“A PEC 300 é apelativa. Imagina um monte de policial dizendo que vai ganhar R$ 5 mil, mesmo sem curso superior, enquanto um professor com mestrado tem o piso de R$ 4 mil. Quem ganhar R$ 5 mil no Piauí vai ser rico. Isso não condiz com a realidade nos estados”, argumentou Fonteles.
"Eleitoreira e oportunista"
Fonteles explica que uma proposta para mudar a Constituição deve conter apenas a intenção de um piso e não estipular um valor. O deputado diz que o certo é uma lei federal estabelecer o piso, como está previsto na PEC 446 e como foi feito com o piso salarial de outras categorias, como a dos professores.
“Seria uma coisa esdrúxula colocar um valor de piso escrito na Constituição. Nunca foi função do Legislativo impor valores que estados e União devem gastar. Não condiz com a visão constitucional. Não tem sentido que agora, vindo o tempo depois da crise, a gente multiplicar por 10 vezes o valor pago a uma categoria”, considera.
Fonteles qualifica a PEC 300 como uma “medida eleitoreira e oportunista”. “Temos que ter um piso nacional e gradativamente ter perspectivas de aumento e de se completar com recursos da União. O estado de São Paulo poderia estar pagando o mesmo que pagam no Distrito Federal. Mas o Piauí, o Maranhão e outros estados, não”, ressalta.
Segundo o deputado petista, a proposta não tem sido adequadamente debatida pelos deputados. “Deveria discutir sobre os policiais terem nível superior em todos os estados e serem mais capacitados do ponto de vista dos direitos humanos. Quanto mais capacitado, melhor a remuneração. Isso é mais próximo da realidade”, disse Fonteles.
Companheiros de partido de Michel Temer afirmam que defendem o piso, mas sem estipular o valor mínimo vinculado ao salário do Distrito Federal. O vice-líder do PMDB na Câmara Rocha Loures (PR) confirmou que o partido defende a aprovação da PEC 446. Loures justifica que a tramitação dessa proposta seria mais rápida, por já ter sido aprovado no Senado, e que contemplaria os policiais civis. O deputado argumenta também que a PEC 446 evita veto presidencial, já que o valor seria estipulado por lei federal posterior.
“O PMDB defende a aprovação da PEC 446, sem estipular o valor, para evitar a possibilidade de veto. A preocupação com segurança é muito grande, então se justifica a proposta. Acho que greve não é razoável”, considerou Rocha Loures.
Bolsas e heróis
No último dia 26, o governo federal lançou as bolsas Copa e Olímpica para reforçar os salários dos policiais que vão trabalhar no Rio e nas cidades que sediarão o mundial de futebol em 2014 . “Essas propostas não contemplam a categoria. Não beneficiam as pensionistas e os aposentados, nem os policiais das localidades onde não haverá jogos”, critica o deputado Major Fábio. “Os únicos heróis deste país são os policiais e os bombeiros militares. A PEC 300 é o grande estímulo para a categoria atualmente”, reforça.
A Bolsa Copa será acrescida de maneira gradativa e, ao final, incorporada aos salários de policiais e bombeiros das capitais que sediarão as competições. Neste ano, os profissionais de segurança pública irão receber um bônus de R$ 550. Em 2011, esse valor subirá para R$ 665. Em 2012, para R$ 760, e em 2013, a bonificação será de R$ 865. No ano da Copa, esses profissionais passarão a receber R$ 1.000 a mais no salário. Esse será o valor incorporado.
A Bolsa Olímpica será paga somente para agentes de segurança e bombeiros do Rio de Janeiro. Os profissionais de segurança do Rio que aderirem ao programa de formação irão receber o acréscimo ao salário de R$ 1.200.
fonte: http://www.capitaoassumcao.com/
-----------------------------------------------------------------
SOBREVIVENTE NA PMERJ <sobreviventenapmerj@yahoo.com.br>
A SENASP está realizando junto aos profissionais de Segurança Pública de todo país a Pesquisa de Mapeamento de Competências e Perfil Profissional. Contamos com suas respostas sinceras, honestas e críticas. Sua participação é de caráter totalmente anônimo, o que significa que ninguém será identificado e as informações serão mantidas em sigilo. Esclarecemos que o questionário é extenso, visto que se refere a todas as tarefas realizadas e às competências necessárias para executá-las. Nesse sentido, solicitamos que reserve cerca de 01 hora para respondê-lo. Caso fique impedido de terminar o questionário inteiro, é possível enviá-lo a qualquer momento, sem perder as informações que já foram preenchidas, porém não é possível retornar e continuar de onde havia parado, tendo em vista que nenhum respondente é identificado. Sua contribuição será muito importante e trará grandes benefícios para um maior conhecimento e identificação das características e do perfil dos profissionais de segurança pública e contribuirá para o aprimoramento da Matriz Curricular Nacional, bem como para o planejamento das ações de seleção, formação, capacitação e desenvolvimento das Instituições.
O link para preenchimento da pesquisa é http://www.mj.gov.br/Profissiografia/
-----------------------------------------------------------------
Sergio <sergiocbritto@gmail.com
-
Deputados manifestam apoio à PEC que cria piso salarial para PMs
-
Íntegra da proposta:
-
---------------------------------------------------------------
-
Bol da PM nº. 023 - 04 Fev 2010 - Fl. 29
PROGRAMA CASAMENTO COLETIVO/2010 – CONVOCAÇÃO DE NUBENTES
Este Comando, atendendo a proposta do Diretor de Assistência Social,
DETERMINA que os Comandantes, Chefes e Diretores das OPM abaixo, convoquem os Policiais Militares inscritos no XLIX Casamento Coletivo, a comparecerem na DAS, conforme quadro cronológico, a fim de efetuarem a entrega dos documentos, de acordo com situação em que se enquadra.
Diversos deputados defenderam ontem, em discursos no Plenário, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, que cria um piso salarial nacional para os policiais militares e bombeiros militares. Cerca de 5 mil policiais militares e bombeiros de todo o País realizaram ontem, em Brasília, um ato pela aprovação da PEC e ocuparam as galerias do Plenário da Câmara.
O deputado Capitão Assumção (PSB-ES) lembrou que o presidente da Câmara, Michel Temer, assumiu no fim do ano passado o compromisso de colocar a PEC em votação. Uma comissão especial da Câmara aprovou a proposta em novembro passado, na forma do parecer do deputado Major Fábio (DEM-PB), e definiu o piso em R$ 4,5 mil. A PEC ainda precisa ser votada pelo Plenário.
Para o autor da proposta, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o piso nacional vai evitar distorções salariais entre os estados. Ele defendeu a aprovação do texto original da PEC, que equipara o salário da categoria em todo o País ao dos PMs e bombeiros do Distrito Federal. Os deputados da comissão especial, no entanto, retiraram esse dispositivo por considerar que a Constituição veda a equiparação salarial.
Ao discursar em Plenário, o deputado Francisco Rodrigues (DEM-RR) lembrou que os efetivos policiais de todo o Brasil possuem necessidades semelhantes e, por isso, não é aceitável que haja disparidade salarial. Essa disparidade também foi criticada pelos deputados André Vargas (PT-PR), Asdrubal Bentes (PMDB-PA) e Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
Recursos para a segurança
O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) disse que é a favor do piso salarial, mas alertou sobre o risco de os governadores questionarem os efeitos da PEC no Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
O deputado José Maia Filho (DEM-PI) defendeu a PEC e também a aprovação do Fundo Nacional de Segurança, “para que nenhum governo estadual use a falta de recursos como desculpa para não garantir mais segurança à população brasileira”.
Valorização profissional
Em seu discurso, a deputada Jô Morais (PCdoB-MG) afirmou que a mobilização em torno da PEC 300 representa não apenas a discussão em torno da remuneração de uma categoria profissional, mas do debate sobre as políticas públicas de segurança.
O deputado Elismar Prado (PT-MG) afirmou que, apesar de o Brasil ter avançado em condições sociais, a segurança pública é a maior preocupação dos brasileiros.
Já o deputado Lincoln Portela (PR-MG) criticou a existência de distorções nos gastos com segurança. Ele destacou que, enquanto as famílias de alguns detentos têm direito a um auxílio reclusão de R$ 600 e o Estado gasta cerca de R$ 2 mil com cada preso, os policiais do Rio de Janeiro recebem R$ 900 por mês.
Por sua vez, o deputado Paes de Lira (PTC-SP) lembrou que muitos policiais passam por dificuldades financeiras. Já as deputadas Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Fátima Bezerra (PT-RN) ressaltaram que os salários dos militares encontram-se defasados e que a categoria perdeu poder aquisitivo ao longo dos últimos anos.
Pedido de votação
O deputado Sérgio Petecão (PMN-AC) disse esperar que nenhuma estratégia regimental seja usada para adiar a votação da PEC. Ele disse que a maioria dos deputados é favorável à equiparação salarial e, por isso, não haveria razão para adiar a análise do tema.
Na avaliação dos deputados Mauro Nazif (PSB-RO) e Leonardo Monteiro (PT-MG), a aprovação da PEC 300 dará mais dignidade à categoria, que, segundo Nazif, apresenta alto índice de distúrbios emocionais e psicológicos.
Os deputados Armando Abílio (PTB-RS), Neudo Campos (PP-RR) e José Airton Cirilo (PT-CE) também pediram a votação PEC 300.
Policiais civis
O deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) pediu a inclusão dos policiais civis entre os beneficiários da PEC. Já o deputado Jorginho Maluly (DEM-SP) defendeu a votação da PEC 549/06, que equipara o salário dos delegados ao do dos integrantes do Ministério Público.
O ato de ontem teve o apoio da Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais Militares e Bombeiros Militares. Em 2009, o Disque Câmara (0800 619 619) recebeu 36 mil ligações de apoio à PEC 300.
Uma outra proposta em análise na Câmara (PEC 446/09, do Senado) prevê a criação de um piso salarial nacional para policiais civis, militares e bombeiros militares. O texto transforma os salários dessas três categorias em subsídios e estabelece que o piso será fixado em lei federal.
A presença do casal torna-se imprescindível.
Noivos brasileiros, solteiros e com mais de 18 anos
.- Certidão de nascimento (original e cópia)
- Carteira de identidade (cópia)
- CPF e contracheque (cópia)
- Comprovante de residência do noivo ou noiva (cópia)
- Carteira de identidade, CPF e comprovante de residência de duas testemunhas maiores de 18 anos (cópia)
- Qualificação (endereço, estado civil, profissão, naturalidade e idade, por escrito, dos noivos, dos pais dos noivos, quando vivos, e das testemunhas).
Noivos divorciados.
- Certidão de casamento com averbação de divorcio (original e cópia)
- Formal de partilha dos bens do casamento anterior. Caso não tenha havidos bens, juntar petição inicial do divorcio mais sentença homologada pelo juiz.
- Carteira de identidade (cópia)
- CPF e contracheque (cópia)
- Comprovante de residência do noivo ou noiva (cópia)
- Carteira de identidade, CPF e comprovante de residência de duas testemunhas maiores de 18 anos (cópia)
- Qualificação (endereço, estado civil, profissão, naturalidade e idade, por escrito, dos noivos, dos pais dos noivos (quando vivos) e das testemunhas).
Observação:
se os noivos não puderam comprovar a partilhados bens ocorridos no matrimonio anterior ou a sua inexistência, estarão obrigados a contrair o novo matrimonio sob o regime de separação legal de bens, conforme Art. 1641,I c/c 1523, III do Código Civil.
Noivos Viúvos:
- Certidão de casamento do noivo(a) viúvo(a) atualizada com anotação do falecimento do cônjuge (original e cópia)
- Certidão de óbito do cônjuge falecido (cópia)
- Inventario dos bens
- Carteira de identidade (cópia)
- CPF e contracheque (cópia)
- Comprovante de residência atualizado do noivo ou noiva (cópia)
- Carteira de identidade, CPF e comprovante de residência de duas testemunhas maiores de 18 anos (cópia).
- Qualificação (endereço, estado civil, profissão, naturalidade e idade, por escrito) dos noivos, dos pais dos noivos, quando vivos, e das testemunhas.
Observação
: enquanto não for realizado o inventario e feita a partilha dos bens ao(s) herdeiro(s), os noivos estarão obrigados a contrair o novo matrimonio sob o regime de separação legal de bens, conforme Art. 1641,I c/c 1523, III do Código Civil.
Noivos Católicos
- Alem dos documentos da condição que se enquadrarem os seguintes:
- Certidão de batismo com validade de 06 meses.
- Entrevista dos noivos com o Capelão.
- Qualificação, identidade, CPF e comprovante de residência dos pais dos noivos.
- Qualificação, identidade, CPF e comprovante de residência dos padrinhos (casal maior de 18 anos).
-----------------------------------------------------------------
Bol da PM nº. 023 - 04 Fev 2010 – Fl. 59
Emprego de Policiais militares Sub Judice - Determinação
O Comandante Geral, para conhecimento da Corporação, torna público o teor do Ofício 106/2010/OF, datado de 25 de janeiro de 2010, subscrito pela Exma Srª Juíza de Direito Marcela Assad Caram, Titular da 1ª Vara Criminal do Fórum Regional de Madureira:
Prezado Senhor,
“Venho, pelo presente, tendo em vista o constante do processo em referência, para informar a V.Sª que a decisão proferida nos autos, no dia 24 de abril de 2008, se mantém inalterada, no sentido de que autorizo o trabalho interno dos mesmos em unidades policiais diversas daquelas em que estavam lotados à época dos fatos.”
O processo a que se refere o ofício em tela trata-se do de nº 2006.202.000662-6, em curso 1ª Vara Criminal de Madureira, no qual diversos policiais militares figuram como acusados da prática de diversos ilícitos e que, através da decisão judicial citada por aquele juízo, foram proibidos de serem empregados na atividade-fim da corporação.
Em conseqüência, o Comandante Geral determina aos Comandantes, Chefes e Diretores que tenham, sob sua subordinação, policiais militares que figurem como réus no citado processo, bem como outros que possuam a mesma restrição, que não os utilizem em qualquer tipo de escala que não seja voltada à atividade-meio da corporação e se eximam de incluí-los no rol dos PPMM capacitados a participarem do POEPP e, consequentemente à percepção da GTTP.
Nenhum comentário:
Postar um comentário