NOTÍCIAS DO CFAP – 197

João Carlos Gurgel <gurgel26@hotmail.com>

Deputado Estadual 14190 - Gurgel

"Ajude-nos a implementar o Projeto de Lei! Colete assinaturas de eleitores (militares e civis)"

Este depoimento tem por objetivo registrar a importância da mobilização e união por parte de categorias profissionais em prol de um objetivo.
Em 03 de agosto de 2010 o Senado aprovou a jornada de 30 horas de trabalho para assistentes Sociais, após uma mobilização na Esplanada.
Posteriormente a categoria se manifestou através de um abaixo assinado on-line com mais de 20.000 assinaturas enviadas ao Presidente que sancionou o PLC 152/2008 em 26/08/2010.
Cabe ressaltar que para esta categoria obter esta conquista foi necessário acreditar no poder de mobilização.

Vamos assinar o nosso Projeto de Lei (Iniciativa Popular) - Carga-horária e hora-extra.

Para assinar a iniciativa popular basta preencher todos os campos corretamente, quando chegar no campo "Código", digite os caracteres solicitados na imagem; depois clique em "Eu li e aceito os termos da iniciativa popular."
Em seguida clique em um espaço vazio (em qualquer lugar) dentro do Formulário de Cadastro. Somente assim o botão "Cadastrar" é liberado para o clique.

"Participe da aprovação do nosso Projeto de Lei através da Internet"

PROJETO DE LEI Nº. 001/2010-RJ

EMENTA:

FIXA A JORNADA DE TRABALHO POLICIAL-MILITAR
E BOMBEIRO-MILITAR E PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS

No link a seguir você preencherá um formulário que será computado visando alcançar a estimativa de 260 mil assinaturas que comporão a "1ª Iniciativa Popular na história do Estado do Rio de Janeiro".

Clique aqui e participe desse momento histórico do Estado e de nossa Corporação.

Clique aqui para imprimir a Ficha de Adesão

A tão sofrida tropa da PMERJ agradece a todos aqueles que estão contribuindo para elevar a imagem da nossa Corporação; tornando-a mais humana, mais justa, mais digna, mais eficiente, com a sua autoestima renovada, cada dia mais próxima e prestando um serviço de qualidade à Sociedade Fluminense (que merece)!

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Bol da PM nº. 153 - 26 Ago 2010 - Fl. 37

DECRETO Nº 42.602 DE 25 DE AGOSTO DE 2010

DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 06 de setembro de 2010 (segunda-feira).

Parágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2010

SÉRGIO CABRAL

Em Conseqüência não haverá expediente administrativo no dia 06 (segunda-feira) de setembro de 2010, sendo mantidas as escalas e as representações.

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Valdelei Duarte <leiduarte_gv@hotmail.com>

Globo reconhece pressão do governo contra PEC 300
O governo insiste através de Temer e Vaccarezza em não quer votar a PEC 300. O resto é conversa...
Capitão Assumção Deputado Federal
O jornal O Globo nos ouviu e reconheceu na edição desta quarta-feira (dia 25 de agosto) o que temos alertado diuturnamente neste blog aos trabalhadores da Segurança Pública do Brasil: a PEC 300 não teve sua votação concluída na Câmara dos Deputados porque o governo não se interessou em ver a proposta aprovada.
Por meio de uma nota intitulada ?Dilma implodiu a PEC 300?, o periódico declara que a candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff, atuou de forma decisiva para impedir que o segundo turno da PEC 300 fosse votada no esforço concentrado da semana passada.
Essa informação só reforça o que vem sendo dito neste espaço há semanas. O governo insiste através de Temer e Vaccarezza em não quer votar a PEC 300. O resto é conversa...
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), chegou a divulgar nota na semana passada responsabilizando a invasão legítima e democrática de bombeiros, policiais e agentes penitenciários pela não votação da PEC 300.
E agora? Será que Temer, candidato a vice na chapa encabeçada por Dilma, terá coragem de admitir que não colocou a PEC 300 porque o governo não quer ver essa matéria aprovada? Como ele consegue conciliar o cargo de presidente da Câmara dos Deputados e candidato à vice-presidente da República? Resposta: não consegue. Porque se atuasse de forma a defender os interesses da instituição Câmara dos Deputados, a PEC 300 já teria sido votada há muito tempo.
Contudo, não podemos desanimar. A imensa maioria dos deputados quer votar a PEC 300. Tenho certeza de que, apesar das resistências, a PEC 300 será uma realidade em pouco tempo. Não há mais como retroceder em nossas conquistas. Eles podem adiar, mas não conseguirão impedir essa vitória dos trabalhadores da Segurança Pública.
PEC 300 já! A união é a nossa força.
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Vanderson Bernardes <vbs171@gmail.com>

MP vai investigar kits gás não usados nas viaturas da polícia

O Ministério Público estadual instaurou inquérito para investigar supostas irregularidades nos dois contratos — firmados em 2007 e 2008 entre a Secretaria de Segurança e a Júlio Simões Logística S.A. — para aquisição de 1.228 viaturas zero quilômetro e equipadas com kit gás para a Polícia Militar. Conforme o EXTRA noticiou em janeiro deste ano, apesar de os novos carros possuírem kits gás, 998 continuavam sendo abastecidos com gasolina ou álcool.
Com isso, o governo do estado teria deixado de economizar R$ 34,6 milhões somente entre novembro de 2007 e janeiro de 2010, segundo cálculos feitos pelo EXTRA. O governo pagou mais caro duas vezes: pela exigência do kit gás nos veículos, e também por continuar abastecendo-os com gasolina ou álcool, que são mais caros que o GNV.
O inquérito da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania foi aberto em 3 de julho, após o MP receber uma representação do deputado Alessandro Molon (PT), membro da Comissão de Orçamento de Alerj, que teve como base as reportagens do EXTRA. O Ministério Público vai apurar se houve desperdício de dinheiro público na aquisição de veículos com kits gás que não são utilizados. Para isso, o MP requereu à Secretaria de Segurança cópia dos contratos com a empresa Júlio Simões Logística S.A.
Falta de uso já é alvo de outro inquérito no MP
A Promotoria também quer saber se o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apreciou a regularidade destes contratos de aquisição de viaturas. A Secretaria e o TCE, entretanto, ainda não responderam aos ofícios do MP.
A polêmica envolvendo kits gás não utilizados nos veículos da PM já é alvo de outra investigação aberta em 2009 na mesma Promotoria. Neste primeiro inquérito, o MP está fazendo uma análise da economicidade dos contratos de aquisição das viaturas, isto é, quer saber se o preço pago mais caro pelo governo do estado — por conta da exigência da instalação do equipamento para abastecimento com GNV — foi razoável.
Nesta investigação, a PM informou ao Ministério Público que possui atualmente 4.935 carros, sendo que 1.543 são equipados com kit gás. O relatório entregue à Promotoria foi assinado pelo tenente-coronel Anderson Maciel chefe da 4ª Seção do Estado-Maior Geral (EMG).
Procurada pelo EXTRA, a PM informou, em nota, que "atualmente abastece 300 carros com gás no posto localizado no Batalhão de São Cristóvão". Em janeiro deste ano, de acordo com a corporação, eram 230 veículos.
Convênios para uso dos kits GNV
Ainda segundo a PM, "a assessoria jurídica do gabinete do comandante-geral está concluindo um edital com o objetivo de credenciar empresas que administrem o abastecimento de viaturas de policiais em todo o estado, seja por meio de convênio com postos, seja por meio de vales-combustível. As novas viaturas que seguirão para o interior ainda não têm kit gás porque em muitos lugares do Estado o gás não é distribuído ou tem um preço pouco acessível".
Já a Secretaria de Segurança informou que "o processo de utilização do gás é gradual e não é obrigatório, é mais uma opção de uso, de acordo com as necessidades de cada unidade. O uso do gás é estimulado, pois reduz gastos com combustível".
O deputado Alessandro Molon elogiou a abertura do inquérito pelo MP:
— Isso mostra que as suspeitas de mau uso do dinheiro público têm fundamento e merecem ser investigadas para que o Estado seja ressarcido de eventuais prejuízos.
Carros da PM possuem kits gás, mas ainda são abastecidos com gasolina.
FONTE: http://extra.globo.com/geral/casodepolicia/post.asp?cod_post=319833
A reportagem esqueceu de salientar que cada viatura do tipo gol custou R$119.000,00.

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Bol da PM nº. 155 - 30 Ago 2010 - Fl. 57

INFORME DE DIVULGAÇÃO – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

O Comandante Geral, no uso de suas atribuições legais, informa que para votar o eleitor deverá apresentar o seu Título Eleitoral e um documento oficial com foto no dia da eleição – Carteira de Identidade, Certificado de Reservista, Carteira de Trabalho ou de Habilitação.

A Justiça Eleitoral no exercício das Eleições 2010 coloca a sua disposição o site www.tse.jus.br e caso o eleitor venha necessitar de uma segunda via de seu título, procure um cartório eleitoral mais próximo de sua residência levando um documento oficial com foto.

Você tem até o dia 23 de setembro.

ELEIÇÕES 2010

1° TURNO: DIA 03 DE OUTUBRO, DE 08:00 às 17:00 HORAS

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Vanderson Bernardes <vbs171@gmail.com> e Alexandre R. Romano <alexandreromano.rj@gmail.com>

Policiais e Bombeiros poderão solicitar aposentadoria com 20 anos de serviço
Os policiais civis, assim como os demais servidores públicos de todo País, que exercem atividade de risco, já podem entrar com pedido de aposentadoria especial no momento em que completarem 20 anos de atividade policial. A previsão foi dada recentemente pelo Mandado de Injunção 755, ajuizado pelos advogados Roberto Tadeu de Oliveira e Fabíola Machareth, que representam a Adpesp. O voto foi relatado pelo ministro Eros Grau.
O recurso fora ajuizado para garantir um direito negado por omissão do poder público, nesse caso por falta de regulamentação da Constituição. De acordo com a advogada Fabíola Machareth, a Previdência Social publicou no Diário Oficial da última quarta-feira (28/7)uma instrução normativa que só vem a corroborar com a decisão dada pelo Supremo Tribunal Federal anteriormente.
A Instrução Normativa de número 1 estende ao servidor público um benefício que já é concedido aos trabalhadores das empresas privadas, que recebem pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em 2005, a Emenda Constitucional 47 alterou o parágrafo 4.º do artigo 40 da Constituição e passou a prever a aposentadoria especial também aos servidores. A falta de regulamentação, contudo, fez com que diversos mandados de injunção chegassem ao Supremo. Um deles foi o 755/2007 ajuizado pela Adpesp.
Atualmente, a lei estadual está derrogada na parte em que exige 30 anos de contribuição e idade mínima. Basta, portanto, cumprir o requisito de 20 anos de efetivo exercício da atividade policial, dispensando, pois, os demais requisitos.
Por fim, o advogado Roberto Tadeu explica que os interessados, que se encaixam nessas especificidades, devem entrar com pedido administrativo para requerer a aposentadoria especial. Caso seja negado, ele deverá recorrer ao Judiciário.
Fonte: http://policialbr.com/profiles/blogs/policial-podera-solicitar?xg_source=msg_mes_network#ixzz0y7NKYhGC
Postagem original do site Bombeiros do Brasil.
Fonte: http://bombeirosdobrasil.blogspot.com/2010/08/policiais-e-bombeiros.html

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Vanderson Bernardes <vbs171@gmail.com>

Errata de Nota do Gestor da Rede EAD/RJ

Caros Alunos encaminho as Novas Condicionalidades do Projeto Bolsa Formação/SENASP/MJ:

O aluno antes de se cadastrar ou renovar o requerimento do Projeto Bolsa Formação deverá providenciar a seguinte documentação:

1) Comprovante de Rendimento (contracheque) do mês do requerimento - Para PMERJ e CBMERJ deve-se levar em conta os três primeiros itens do Contra Cheque o Soldo, GRET e o IHP a soma destes itens não pode ultrapassar R$ 1.700,00. Para PCERJ devem ser levados em conta os Vencimentos, 230% Adicional de Atividade Perigosa e o 25% Gratificação Habilitação Profissional a soma destes itens não pode ultrapassar R$ 1.700,00.

Onde Se Lê:

2) - Para PMERJ e CBMERJ - Nada Consta Administrativo atualizado – Declaração, contendo a seguinte frase: “NADA CONSTA CRIMINALMENTE PARA ESTE SERVIDOR NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS” na Unidade onde se encontra lotado;

     - Para PCERJ - Nada Consta Administrativo atualizado – A declaração deverá ser solicitada na Seção de Registros Funcionais/SRF – Rua da Relação nº 42 – Sala 102; e conter a seguinte frase: “NADA CONSTA CRIMINALMENTE PARA ESTE SERVIDOR NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS”;

Leia-se:

2) Nada Consta Administrativo: Documento emitido pela respectiva instituição informando que o profissional não foi condenado ou responsabilizado pela prática de infração administrativa grave nos últimos cinco anos.  Para PMERJ e CBMERJ este documento deve ser solicitado na unidade onde se encontra lotado.  Para PCERJ o documento deve ser solicitado na Seção de Registros Funcionais/SRF – Rua da Relação nº 42 – Sala 102. “

3) Nada Consta Criminal Estadual  – Atestado de  Antecedentes Criminais

· Moradores da Capital do Rio de Janeiro devem solicitar as certidões Negativas do 1º, 2º e 3º Oficio no Cartório na Rua Almirante Barroso nº 90 – 2º Andar e a Certidão Negativa do 4º Oficio no Cartório na Rua do Carmo nº. 8 – 3º Andar.

· Moradores de outros Municípios devem solicitar no Fórum de sua cidade o nada consta criminal estadual que é composto de apenas um documento.

4) Nada Consta da Justiça Federal atualizado, através do site: http://www.jfrj.gov.br/ - clicar em Certidões Eletrônicas e depois em Emitir Certidão.

Toda documentação deverá ser escaneada ou digitalizada pelo próprio aluno, não podendo ultrapassar o tamanho de 500 Kb cada, em arquivos separados para ser anexada dentro da ficha de cadastro do requerente, no link: 
http://portal.mj.gov.br/data/Pages/mjb714fb02ptbrie.htm

O servidor que anexar documentos incorretos ou ilegíveis no cadastro terá seu requerimento reprovado, devendo solicitar uma nova inscrição com a documentação correta.

Cabe ressaltar que a constatação de qualquer documento suspeito de fraude será encaminhada administrativamente a Instituição do servidor para adoção das medidas cabíveis.

ATENÇÃO: O servidor que efetuou o requerimento ANTES do dia 29 de Junho de 2010 não tem necessidade de anexar os documentos e só terá que cumprir as novas condicionalidades na próxima renovação do beneficio; o servidor que efetuou o requerimento DEPOIS e que ainda esteja como SOLICITADO deverá acessar seu requerimento e alterar o Nada Consta Estadual Criminal.

Dúvidas:

Este Gestor disponibilizou um telefone para dirimir questionamentos e passar informações a todos os Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares e Agentes Penitenciários a respeito dos Cursos da Rede EAD/SENASP e do Projeto Bolsa Formação neste Estado do Rio de Janeiro, de segunda a sexta-feira, de 8h às 20h.

TEL.: (21) 2206-2206

Caso queira, o profissional também pode comparecer na Superintendência de Ensino e Valorização Profissional, onde funciona o Telecentro - Sede da Gestão Estadual, na Secretaria de Estado de Segurança – Praça Cristiano Ottoni s/nº - 3º andar – sala 310 – Centro (Prédio da Central do Brasil), para dirimir quaisquer dúvidas.

Abs., Carlos Henrique/Gestor EAD/RJ.