É sempre bom relembrar, ler e conhecer os seus direitos
Escala de serviço – movimentação interna – férias - L. e. – tramitação de requerimentos e outros documentos – preceito – republicação
Escalas de Serviço Extra - Aprovação dos Comandos Intermediários - Bol PM nº. 007 - 16 Jul 2009
Escalas de Serviço - Regulamentação - Determinação - Bol PM nº. 120 - 31 jul 2008
Escalas de serviço - Regulamentação - Bol PM nº. 034 - 24 fev 2005
Escalas de Serviço e Expediente - Princípios Básicos para o Emprego do Pessoal - Aditamento Bol PM nº. 121 - 05 Jul 1995
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Formatura no CFAP --> 15/10/2010 (cerca de 1.100 Soldados - Homens e Mulheres do CFSd 2009)
Alunos do CFAP e de 23 Companhias Pedagógicas distribuídas pelo Estado do Rio de Janeiro.
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No dia 17/10/2010, domingo, às 14:00 horas, em Marechal Hermes, na Rua Américo Rocha nº. 11; esquina com a Rua Carolina Machado (local é de fácil acesso para ônibus e trens urbanos); faremos a 1ª reunião (pós-eleições), para discutirmos os rumos das Corporações (PMERJ e CBMERJ) nos próximos 04 anos; bem como um balanço das eleições de 2010. Serão discutidos temas de interesse, tais como: erros e acertos das Corporações nas eleições, estratégias para 2012 e 2014, a criação do PSPC (Partido da Segurança Pública e Cidadania), dentre outros. Todos os PMs e BMs (ativos, inativos e pensionistas) já estão convidados para esse grande e importante evento.
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WAGNER LUÍS DA FONSECA E SILVA <wagnerfonseca3@gmail.com>
Major Helio, peço ao senhor que divulgue o seguinte convite, pois este está completo, inclusive com o endereço:
6ª reunião do Movimento Luz Azul na PMERJ
Reunião do MOVIMENTO LUZ AZUL NA PMERJ, dia 17.10.2010 às 14: horas, para discutir assuntos referente a classe Policial Militar.
Convocação geral, Policiais Militares, familiares e todos os candidatos não eleitos no último dia 03 de outubro de 2010.
A reunião tem a finalidade de traçar plano para as eleições de 2012, esperamos contar com a presença de todos os companheiros que estejam empenhados na melhoria da nossa classe.
Soldado Wagner Luís - Presidente
Soldado Bruno Vinícius - Vice-Presidente
Major Helio - Conselheiro
Endereço: Rua Américo Rocha nº. 11; esquina com a Rua Carolina Machado, em Marechal Hermes (próximo a estação de trem de Marechal Hermes).
Horário: 14:00 horas.
Ingresso: 01 kg de alimento não perecível para nosso amigo Policial Marcos Valério.
Participe e entre para a história.
Juntos Somos Fortes!
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http://peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2010N3242 <-- CLIQUE
Abaixo-assinado: Extinção da Votação Eletrônica
Para: Povo brasileiro
Solicitamos a extinção do voto eletrônico, em virtude de não ser confiável. Queremos o retorno ao sistema anterior, onde o voto era preenchido em papel.
"A Democracia somente é plena, quando o povo de uma nação não tem dúvidas de que realmente elegeu o seu representante legítimo".
Vamos assinar e provocar uma mudança no país!
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SOBREVIVENTE NA PMERJ <sobreviventenapmerj@yahoo.com.br>
Atenção! Todos os policiais militares conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados à Polícia Militar. Esse é o novo entendimento dos Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tais entendimentos foram emitidos em sede de Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma lei que trate de algum direito constitucional.
De fato, a aposentadoria especial por periculosidade está prevista no Art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, e até o presente momento, o Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito. Dessa forma, os Desembargadores reconheceram que a atividade policial militar é de fato de alta periculosidade, e por isso, determinaram que a lei aplicável ao Regime Geral de Previdência (Lei 8213) seja agora aplicável ao policial militar, em face da demora do legislador paulista. Com isso, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova visão no sentido de que cabe ao Poder judiciário legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse público.
O melhor de tudo é que Judiciário reconheceu que tais decisões são "erga omnes", ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira policial (civil ou militar), e tal aposentadoria DEVE SER REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, requerimento este que não pode ser negado, pois do contrário, haverá flagrante desobediência à ordem judicial da via madamental.
Esperemos agora que as instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que o policial militar rapidamente concretize seus direitos de aposentadoria (sem óbices administrativos) Polícia Militar e Polícia Civil festejam a conquista. Com isso, vê-se que o Poder Judiciário concedeu uma grande valorização da carreira policial, que de fato, é altamente periculosa.
COMENTÁRIO: SOBREVIVENTE NA PMERJ <sobreviventenapmerj@yahoo.com.br>
PARABÉNS A TODOS AQUELES QUE POSSUEM 25 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. NADA MAIS JUSTO NESSE MOMENTO QUE CONQUISTEM SUAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS (COM TODOS OS DIREITOS), DEPOIS DE TANTOS ANOS PRESTADOS À SOCIEDADE PAULISTA.
Esperamos que esta decisão em São Paulo seja seguida por todos os outros estados. Aqui no Espírito Santo o Governador aprovou uma lei mudando o tempo de serviço para 35 anos. Um verdadeiro absurdo. Que a decisão vire jurisprudência e beneficie a todos os policiais do Brasil.
Baixar arquivo --> http://www.4shared.com/document/JymVo5-n/Aposentadoria_Especial.html
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Aposentadoria Especial
PODE DIVULGAR!
Mas tem que se observar o seguinte:
OS ANOS DEVEM SER DE EFETIVO SERVIÇO À PMERJ/CBMERJ.
Não poderá ser computado tempo em dobro de LE e férias não gozadas.
- O primeiro passo é requerer administrativamente a PASSAGEM PARA INATIVIDADE COM PROVENTOS INTEGRAIS com fundamento no art. 40, § 4º, da Constituição Federal (se possível tirar cópia do requerimento com o protocolo).
- Depois tirar cópia da pág. do Bol. PM/BM contendo a decisão que indefere o requerimento.
Documentos necessários para o Mandado de Injunção (2 cópias xerox de cada):
1 - Requerimento e decisão publicada em Bol. PM/BM;
2 - Publicação de matrícula no CFSD/CFO/EPAO (ou outros cursos de formação existentes) do Bol. da PM/BM (comprova a data de ingresso na
corporação);
3 - Certidão de "Tempo de Efetivo Serviço" a ser fornecida pela OPM/OBM;
4 - Identidade/CPF expedida pela PMERJ/CBMERJ;
5 - Último contracheque;
6 - Procuração e declaração de hipossuficiência (para gratuidade de justiça - JG) - fornecidas pelo escritório;
7 - Honorários advocatícios mediante mensalidade a ser paga por meio de boletos bancários (R$ 80,00/mês) conforme contrato de prestação de
serviços advocatícios do escritório.
OBS.: O mandado de injunção é impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. Logo, haverá necessidade do impetrante pagar despesas com SEDEX para remessa da petição inicial e retorno da cópia protocolizada.
Abraço forte!
Interessados, contato com:
Dr. Ary Lage (Cel PM - Advogado)
Tel.: 3553-2435 # 2220-0281
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Valdelei Duarte - leiduarte_gv@hotmail.com
Fonte: http://bombeirosdobrasil.blogspot.com/2010/10/eleicoes-2010-uma-analise-modesta.html
Por André Schirmer
Senhores, segue um pequeno levantamento que fiz sobre a quantidade de votos que os integrantes do CBMERJ, da PMERJ e da PCERJ fizeram no total. Pode ser que alguém tenha ficado de fora por não ter colocado no registro de candidatura a profissão de policial ou bombeiro e também por eu não conhecer todos, mas tenho certeza de que a grande maioria consta neste levantamento.
Também não sei se todos que estão aqui elencados tem ou tinham uma proposta corporativa, mas, levando-se em conta que essa premissa seja verdadeira, podemos perceber que se tivéssemos um candidato único por Instituição poderíamos elegê-lo em alguns partidos. Em uma análise sem muita profundidade, creio que poderíamos até mesmo ter um candidato entre os três mais votados em alguns partidos.
Com o exposto, podemos concluir que, enquanto continuarmos fragmentando nossos votos não elegeremos ninguém. Apesar de termos ganhado alguma coisa nessas eleições em termo de conscientização e mobilização, principalmente no CBMERJ, onde conseguimos uma votação expressiva nos candidatos do Projeto do site Sou Bombeiro, também perdemos por não ter conseguido eleger um candidato de nenhuma das Instituições que seja comprometido com a nossa causa.
Apesar disso, não devemos esperar chegar 2014 (próximas eleições para deputado federal e estadual) para discutirmos política, precisamos pensar nas eleições para vereador e prefeito dos diversos municípios do Estado que será em 2012 e preparar o terreno para elegermos candidatos corporativos com o intuito de criar uma base política sólida e estável no âmbito das Corporações.
Sabemos que o consenso é muito difícil, mas precisamos tentar encontrá-lo, pois só assim chegaremos a algum lugar. A política, antes de mais nada, serve para isso, para que os conflitos sejam mediados e as pessoas possam ser adversárias sem que uma destrua a outra.
Senhores, o que passou, passou, não podemos chorar pelo leite derramado, precisamos erguer a cabeça e nos unir em prol de um objetivo agora mais que nunca, pois além de não termos conseguido eleger ninguém, perdemos muitos aliados em Brasília, e, se até agora a luta foi árdua, daqui para frente será muito mais e a vitória só depende da nossa UNIÃO.
Pensem nisso.
Números do CBMERJ - Deputado Estadual
Nome para Urna Eletrônica
Número
Sigla do Partido
Ocupação
Votos
MARCHESINI
10001
PRB
BM
2409
KAIZER
22193
PR
BM
1329
CARLOS PEDRA
28192
PRTB
BM
212
CESAR SANTOS
23193
PPS
BM
1185
EDMILSON BOMBEIRO
36193
PTC
BM
6263
HERCULES DA LUZ
31231
PHS
BM
238
CHIQUINHO BOMBEIRO
19451
PTN
BM
381
JULIO BOMBEIRO
28193
PRTB
BM
801
BRAZ BOMBEIRO
17377
PSL
BM
260
CAPITÃO WALTRICK
20193
PSC
BM
121
SANTOS
27500
PSDC
BM
2800
CORONEL MARCOS SILVA
22783
PR
BM
5001
PROFESSOR MARIO CISNEIROS
36204
PTC
BM
2605
NEI BM AMIGO DO POVO
11436
PP
BM
158
TOTAL
23763
Números da PMERJ - Deputado Estadual
Nome para Urna Eletrônica
Número
Partido
Ocupação
Votos
CEL RABELO
36333
PTC
Policial Militar
5947
ADILSON REIS
31952
PHS
Policial Militar
832
OLIVEIRA ROBIN HOOD
15258
PMDB
Policial Militar
1887
LELECO MARCAL
19233
PTN
Policial Militar
961
ANDRÉ CRUZ
13122
PT
Policial Militar
795
ANDREIA ANDRADE
17323
PSL
Policial Militar
594
AQUINO DO PAPA
20345
PSC
Policial Militar
1127
CLAUDIA MELLO
17456
PSL
Policial Militar
580
CRISTIANO ACCIOLI
17313
PSL
Policial Militar
1699
PEÇANHA AMIGO DE TODOS
44111
PRP
Policial Militar
4211
EFIGÊNIO SOARES
28028
PRTB
Policial Militar
2096
CAPITAO FREITAS
27001
PSDC
Policial Militar
956
FERNANDO DELIMA
31030
PHS
Policial Militar
852
FRANCISCO DE OLIVEIRA
19870
PTN
Policial Militar
334
TENENTE FREDY
11190
PP
Policial Militar
524
KARAO
70110
PT do B
Policial Militar
1686
MIRANDA
28190
PRTB
Policial Militar
1358
HERVAL NETO
43133
PV
Policial Militar
844
GURGEL
14190
PTB
Policial Militar
5576
JOKLEYNE ANTONIO
10789
PRB
Policial Militar
1370
CLAUDIO FEITAL
22744
PR
Policial Militar
2342
LAZARO ARRUDA
50051
PSOL
Policial Militar
383
MARCIA SALLES
17521
PSL
Policial Militar
89
SARGENTO LINS
40800
PSB
Policial Militar
277
MARCO BOMBA
11114
PP
Policial Militar
692
MARCOS BATISTA
70122
PT do B
Policial Militar
550
MICHELLE BARRA
17700
PSL
Policial Militar
445
SGT. ESTEVES
10002
PRB
Policial Militar
479
NILSON FELIX
12850
PDT
Policial Militar
163
NOEL MARTELLO
22190
PR
Policial Militar
1553
PATRICIA CASTRIOLA
17987
PSL
Policial Militar
56
GENASIO
43190
PV
Policial Militar
7518
PEDRO JUNIOR
17113
PSL
Policial Militar
198
PAULO CAETANO
10685
PRB
Policial Militar
1020
PASTOR PAIVA
14520
PTB
Policial Militar
635
TENENTE ROSA
20313
PSC
Policial Militar
2057
ROSALDO ROSA
27456
PSDC
Policial Militar
477
RIBEIRINHO
19190
PTN
Policial Militar
1216
SARGENTO GOMES
36334
PTC
Policial Militar
427
SILVIO BARBOSA
50122
PSOL
Policial Militar
1637
CORONEL UBIRATAN ANGELO
12190
PDT
Militar Reformado
5824
CORONEL BRUM
11013
PP
Policial Militar
722
TOTAL
62989
Números da PCERJ - Deputado Estadual
Nome para Urna Eletrônica
Número
Partido
Ocupação
Votos
PALACIO
44789
PRP
Policial Civil
1219
CEZINHA
44669
PRP
Policial Civil
311
EDSON ZANATA
13210
PT
Policial Civil
11205
CHAMBARELLI
70777
PT do B
Policial Civil
1593
MALUCO BELEZA
11122
PP
Policial Civil
3540
TED
25627
DEM
Policial Civil
1581
TOTAL
19449
Números do CBMERJ - Deputado Federal
Nome para Urna Eletrônica
Número
Partido
Ocupação
Votos
ADEMILTO BOMBEIRAO
1071
PRB
Bombeiro Militar
500
ALCENIR MARIANO
3181
PHS
Bombeiro Militar
87
CARLINHOS METODISTA
2793
PSDC
Bombeiro Militar
1130
CORONEL GUILHERME
2044
PSC
Militar Reformado
-
LAURO BOTTO
4330
PV
Bombeiro Militar
13239
SIDNEI LEANDRO
4093
PSB
Bombeiro Militar
1364
DR WALTER FILHO
1023
PRB
Bombeiro Militar
930
TOTAL
17250
Números da PMERJ - Deputado Federal
Nome para Urna Eletrônica
Número
Partido
Ocupação
Votos
CEL SOARES
1190
PP
Policial Militar
2672
MACIEL
3122
PHS
Policial Militar
5040
AUGUSTO AVELLAR
5020
PSOL
Policial Militar
1951
ELIAS JUNIOR
1776
PSL
Policial Militar
331
FERNANDO
1715
PSL
Policial Militar
439
CHICO JESUS
2777
PSDC
Policial Militar
1798
HELOSIA HELENA FARIA
1710
PSL
Policial Militar
1312
DR. CHAVES
4450
PRP
Militar Reformado
3174
JORGES NEVES MARATA
7069
PT do B
Policial Militar
714
JOSE LUIZ
1194
PP
Policial Militar
342
ROBERTO LOUZADA
1788
PSL
Policial Militar
741
CALIXTO BARBOSA
2201
PR
Policial Militar
5898
OZORIO DE AQUINO
1060
PRB
Policial Militar
153
CORONEL PAUL
2519
DEM
Policial Militar
3319
ROGERIO MARTINS
4035
PSB
Policial Militar
123
PROFESSOR WENDERSON
5022
PSOL
Policial Militar
823
WILSON PERNA TORTA
1522
PMDB
Policial Militar
6903
TOTAL
35733
Números da PCERJ - Deputado Federal
Nome para Urna Eletrônica
Número
Partido
Ocupação
Votos
ANTONIO COTTAS
5030
PSOL
Policial Civil
484
ALEXANDRE NETO
1213
PDT
Policial Civil
8690
LUCIO NEVES
3101
PHS
Policial Civil
5752
SIDNEY ALMEIDA
5007
PSOL
Policial Civil
1331
VITOR TANGO
1734
PSL
Policial Civil
77
TOTAL
16334
Fonte da quantidade votos: TSE - http://divulgacao.tse.gov.br/
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Bol da PM nº. 180 - 07 Out 2010 - Fl. 56
TRANSCRIÇÃO DE DOERJ N°. 183 DE 06 OUTUBRO 2010
Estado estabelece meta de 40 UPPs até 2014
• Na abertura do Fórum – A Hora e a Vez do Rio de Janeiro, o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame anunciou que a meta do Governo do Estado será instalar 40 UPPs até 2014. Cerca de 600 mil pessoas serão beneficiadas com a ação que permitirá a ampliação da política de segurança governamental. Na mesa-redonda, que contou com a participação do secretário municipal de Desenvolvimento, Felipe Góes, e do superintendente do Disque-Denúncia, Zeca Borges, o secretário destacou ainda a importância da participação da iniciativa privada no projeto de longo prazo e convocou os empresários presentes a serem parceiros do Governo do Estado na tarefa de reduzir os índices de criminalidade no Rio.
– Não vou me cansar de dizer aqui: se nós não tivermos os demais serviços públicos, não conseguiremos realizar o nosso projeto. Conto com a colaboração de todos, obviamente se acharem que está dando certo. O empresário também pode ajudar, a iniciativa privada tem dentro do seu contexto um ‘tijolinho’ social e o serviço público também tem que entrar. Na medida em que os serviços chegam, a própria comunidade não permite que o espaço seja ocupado novamente porque agora tem creche, médico, ponto de ônibus, coleta de lixo. Planejamos 40 unidades e vamos estabelecer a realização disso até 2014 – disse.
Beltrame reiterou a idéia de que as UPPs não são a solução para todos os problemas de criminalidade, destacando que existem outras ações sendo realizadas simultaneamente como, por exemplo, a política de metas que, de acordo com dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) está garantindo a diminuição dos índices criminais em várias localidades do Rio de Janeiro.
– As UPPs não são a solução para tudo, não queremos que elas virem uma panacéia. Existe uma série de outras medidas que ficaram ofuscadas pelas UPPs. Nós temos, por exemplo, o Programa de Metas; há um ano o Rio vem decrescendo no índice de criminalidade. Trazemos os delegados e comandantes para que eles atinjam suas metas. A UPP está dando uma resposta àquilo que angustiava as pessoas, ela é um projeto e terá suas mazelas, não é intenção da UPP acabar com o tráfico de drogas, há tráfico em Nova Iorque, em Paris – acrescentou.
Questão polêmica levantada pela população e pela mídia, a migração de marginais para outras localidades do estado do Rio também foi tema de discussão no fórum desta terça-feira. Beltrame confirmou que existem lideranças do tráfico se deslocando por conta da instalação de UPPS nos morros cariocas, mas afirmou que estudos revelam que a migração é individualizada e que os índices de criminalidade continuam diminuindo.
– Se formos pesquisar, os índices de criminalidade não aumentaram. As pessoas falam na questão da migração. Aí, a gente acha que é um bando, mas isso não acontece porque lugar nenhum tem condições de receber 20, 30 pessoas. Nós somos técnicos, e não trabalhamos com ‘achismos’. Nós analisamos onde houve aumento da mancha, estudamos para saber se há a migração. As pessoas dizem que estão saindo da UPP e estão cometendo crimes nas ruas. Sem a UPP não tinha crime no asfalto? Estamos há seis meses sem homicídios em Copacabana, e os que foram registrados foram passionais.
Novos agentes substituem PMs em funções penitenciárias
• Mais uma turma de novos inspetores de segurança e administração penitenciária, classificados no concurso de 2006, iniciou o curso de formação, na manhã de ontem, com a aula inaugural ministrada pelo subsecretário geral de Administração Penitenciária, coronel Ipurinan Calixto Nery, na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 115, Centro do Rio. Com eles, são quase dois mil novos agentes contratados pelo atual governo com a missão de tomar conta das unidades do sistema prisional, o que permite a liberação dos últimos policiais militares a serviço da Secretaria de Administração Penitenciária.
Segundo o coronel Calixto, quando a atual gestão assumiu a pasta, havia em torno de 850 policiais militares trabalhando em prisões. De lá para cá, este número, segundo ele, baixou para 62. Mesmo assim, nenhum desses PMs atua mais dentro de cadeia. Eles trabalham como segurança do secretário e de diretores de unidades prisionais com detentos de alta periculosidade, na Superintendência de Inteligência e na área administrativa.
Com isso, o policiamento preventivo e repressivo da PM foi reforçado desde 2007 em mais de 780 policiais.
Este número vai aumentar nos próximos meses.
– Em função da formação de novos agentes, estamos assumindo também as guaritas das unidades prisionais que são feitas há anos por PMs. Esses homens, portanto, também voltarão para fazer outras atividades em seus batalhões, provavelmente o policiamento ostensivo nas ruas – informou o subsecretário.
A primeira experiência foi no mês passado no Presídio de Água Santa, com a devolução de 40 policiais para o 3º BPM, no Méier, Zona Norte do Rio. Parte da turma de 284 inspetores, formada no dia 24 do mês passado, a Secretaria de Administração Penitenciária vai colocar nos presídios de Niterói, substituindo em torno de 50 policiais militares, que retornarão para o 12º BPM.
– E, no primeiro trimestre de 2011, vamos realizar nosso grande sonho: substituir um grupamento de cerca de 300 PMs que prestam serviço nas guaritas do Complexo Penitenciário de Gericinó (Zona Oeste do Rio) por uma turma de novos agentes especialmente preparada para a missão – planeja o subsecretário.
Iniciaram o curso de três meses, nesta terça-feira, 302 novos inspetores penitenciários – 251 homens e 51 mulheres –, a 12ª turma desde 2007 e segunda este ano. O curso de formação tem previsão de duração de 12 semanas, com mais de 400 horas de aulas. Ele é coordenado pela Escola de Gestão Penitenciária (EGP), que é a responsável pela parte teórica. O material didático e o almoço dos alunos são fornecidos pela própria escola. O corpo docente do curso é formado por servidores da Secretaria de Administração Penitenciária, além de convidados de outros órgãos públicos. Já a parte prática, com 110 horas/aulas, vai ser dada paralelamente pelo Centro de Instrução Especializada (Ciesp), localizado no Complexo de Gericinó. Se aprovados, esses novos agentes se juntam ao atual efetivo de 4,5 mil inspetores.
– Parte desses novos agentes devem ser alocados em guaritas de presídios de Volta Redonda e Japeri. Com a nova turma, que começará o curso em janeiro, faremos a substituição das guaritas de Gericinó – completou o coronel Calixto.
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Bol da PM nº. 180 - 07 Out 2010 - Fl. 59
RELATÓRIO DO GRUPO DE ATENDIMENTO AOS FAMILIARES DOS POLICIAIS MILITARES FALECIDOS - MÊS DE SETEMBRO/2010 – GAFPMF – PUBLICAÇÃO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GRUPO DE ATENDIMENTO AOS FAMILIARES DOS POLICIAIS MILITARES FALECIDOS
UNIDADE: DGP/DIP - GAFPMF
RELATÓRIO
POLICIAIS MILITARES FALECIDOS EM SETEMBRO DE 2010.
PM DA ATIVA - 11
PM INATIVO - 14
UNIÃO - 01
TOTAL - 26
Coordenadora do Atendimento
NEIDE APARECIDA BALTAZAR DA SILVA
1º Sgt PM RR RG: 36.305
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Bol da PM nº. 180 - 07 Out 2010 – Fl. 64
COMANDANTE DO 16º BPM.
DIA: 13 Out 2010 (Quarta-feira)
HORA: 15h00min
LOCAL: Gabinete do Comandante da Unidade.
COMPARECIMENTO: Comandante do 1º CPA e Oficiais da Unidade.
UNIFORME: 3° A do RUPMERJ, com quepe.
COMANDANTE DO 18º BPM.
DIA: 13 Out 2010 (Quarta-feira)
HORA: 15h00min
LOCAL: Aquartelamento da Unidade.
COMPARECIMENTO: Comandante do 2º CPA, e Comandantes das Unidades Subordinadas, acompanhados de 01 (um) oficial.
UNIFORME: 3° A do RUPMERJ, com quepe.
COMANDANTE DO 7º BPM.
DIA: 14 Out 2010 (Quinta-feira)
HORA: 10h00min
LOCAL: Gabinete do Comandante Unidade.
COMPARECIMENTO: Comandante do 4º CPA e Oficiais da Unidade.
UNIFORME: 3° A do RUPMERJ, com quepe.
COMANDANTE DO 14º BPM.
DIA: 14 Out 2010 (Quinta-feira)
HORA: 10h00min
LOCAL: Aquartelamento da Unidade.
COMPARECIMENTO: Comandante do 2º CPA, e Comandantes das Unidades Subordinadas, acompanhados de 01 (um) oficial.
UNIFORME: 3° A do RUPMERJ, com quepe.
COMANDANTE DO 23º BPM.
DIA: 14 Out 2010 (Quinta-feira)
HORA: 10h00min
LOCAL: Aquartelamento da Unidade.
COMPARECIMENTO: Comandante do 1º CPA, e Comandantes das Unidades Subordinadas, acompanhados de 01 (um) oficial.
UNIFORME: 3° A do RUPMERJ, com quepe.
COMANDANTE DO 4º BPM.
DIA: 14 Out 2010 (Quinta-feira)
HORA: 15h00min
LOCAL: Gabinete do Comandante da unidade.
COMPARECIMENTO: Comandante do 1º CPA e Oficiais da Unidade.
UNIFORME: 3° A do RUPMERJ, com quepe.
COMANDANTE DO 28º BPM.
DIA: 14 Out 2010 (Quinta-feira)
HORA: 15h00min
LOCAL: Gabinete do Comandante da Unidade.
COMPARECIMENTO: Comandante do 5º CPA e Oficiais da Unidade.
UNIFORME: 3° A do RUPMERJ, com quepe.
COMANDANTE DO 19º BPM.
DIA: 15 Out 2010 (Sexta-feira)
HORA: 10h00min
LOCAL: Aquartelamento da Unidade.
COMPARECIMENTO: Comandante do 1º CPA, e Comandantes das Unidades Subordinadas,
acompanhados de 01 (um) oficial.
UNIFORME: 3° A do RUPMERJ, com quepe.
COMANDANTE DO CFAP.
DIA : 18 Out 2010 (Segunda-feira)
HORA: 10h00min
LOCAL: Gabinete do Comandante.
COMPARECIMENTO: Diretor da DGEI e Oficiais da Unidade.
UNIFORME: 3° A do RUPMERJ, com quepe.
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Roberto Areias <rhareias@gmail.com>
STJ reitera que imposto de renda incide sobre abono de permanência
Extraído de: Direito do Estado - 07 de Outubro de 2010
É legal o desconto do imposto de renda na (IR) fonte sobre o abono de permanência - valor pago ao servidor que opta por continuar em atividade mesmo tendo alcançado os requisitos para a aposentadoria. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, atendeu a pedido da Fazenda Nacional para suspender os efeitos da sentença que havia afastado o desconto da folha de pagamento dos auditores fiscais da Previdência Social. A tese da incidência foi pacificada em julgamento de recurso repetitivo em agosto passado, na Primeira Seção do STJ.
A Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social impetrou (Fenafisp) mandado de segurança coletivo contra ato do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do secretário e do delegado da Receita Federal no Distrito Federal, com o objetivo de afastar a incidência do IR sobre o abono de permanência, bem como para exigir a compensação dos valores já descontados com parcelas vincendas de IR retido na fonte. O abono foi instituído pela Emenda Constitucional n. 41/2003 e corresponde à contribuição do servidor para a previdência social.
Em primeira instância, a tese da Fenafisp foi acolhida em parte, reconhecendo aos substituídos da impetrante o afastamento do IR incidente sobre o abono de permanência e o direito de compensar, após trânsito em julgado do processo, "os valores indevidamente recolhidos com valores vincendos do mesmo imposto". Insatisfeita, a União apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a fim de suspender os efeitos da sentença, mas a Presidência do tribunal indeferiu o pedido.
A Fazenda Nacional recorreu ao STJ com pedido de suspensão de segurança. Alegou que a sentença que afastou a incidência do IR sobre o abono de permanência causa grave lesão à ordem e à economia públicas: "A decisão judicial está provocando queda na arrecadação do tributo, comprometendo o equilíbrio orçamentário e causando uma sangria de recursos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios". Apenas em relação aos atingidos pela sentença, a isenção importaria em mais de R$ 21 milhões por ano. Para a Fazenda Nacional, diante do precedente da Fenafisp, há o risco de que outros sindicatos ou delegacias sindicais da categoria busquem no Poder Judiciário o mesmo benefício, o que traria desequilíbrio às contas públicas, provocando grave lesão à economia pública.
Repetitivo
Ao determinar a suspensão, o ministro Pargendler ressaltou que já existe precedente do STJ sobre o tema, julgado pelo rito dos recursos repetitivos .(artigo 543-C do Código de Processo Civil) Por isso, afirmou o ministro, há grave lesão à economia e às finanças públicas, já que "o destino natural da decisão judicial que eliminou a exigência fiscal é o de ser reformada".
Em agosto, a Primeira Seção analisou o Recurso Especial nº. 1.192.556. O órgão baseou-se no voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, para firmar a tese de que "sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal, o parágrafo 5º do artigo 2º e o parágrafo 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 41/2003, e o artigo 7º da Lei nº. 10.887/2004".
De acordo com o ministro Campbell, não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. O ministro lembrou que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. No caso do abono de permanência, o rendimento tem natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao servidor, o que configura fato gerador do imposto de renda.
Na hipótese analisada, a Seção reformou decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco segundo a (TJPE) qual o abono de permanência possuiria natureza indenizatória, não se sujeitando, portanto, ao imposto de renda. O recurso no STJ era do estado de Pernambuco.
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Vanderson Bernardes <vbs171@gmail.com>
GOVERNADOR DA PARAÍBA PAGARÁ O VALOR DO PISO NACIONAL (PEC 300)
Maranhão assume compromisso com militares e promete PEC 300 na Paraíba
Ao aplicar PEC 300 na Paraíba, governador abre precedente para policiais militares de todo o País receberem melhores vencimentos
O governador José Maranhão (PMDB) se reuniu, na noite desta sexta-feira (08) com entidades representativas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros da Paraíba e garantiu que vai equiparar os vencimentos da categoria ao que é pago pelo Estado de Sergipe – uma das melhores remunerações do Brasil e a melhor do Nordeste.
Com o envio de um projeto de Lei à Assembléia Legislativa da Paraíba, o governador José Maranhão implantará de imediato quase a totalidade do que prevê a PEC 300, que tramita no Congresso Nacional e é uma antiga reivindicação dos policiais, além de sinalizar o empenho da atual administração em reestruturar a Segurança Pública para os paraibanos.
A medida também abrirá um precedente para que a remuneração dos policiais militares e bombeiros de todo o Brasil também seja elevada.
Maranhão destacou que essa luta da categoria, na realidade, existe há muitos anos e que apenas dois Estados aderiram à proposta.
“Primeiro foi Sergipe. Agora, será a Paraíba. Saio na frente porque em Sergipe, do diálogo até a execução, houve uma duração maior. Aqui a decisão do governo em encampar a proposta da PM foi mais rápida. E os representantes da categoria vieram agradecer essa decisão”, acrescentou.
Ele ainda avaliou a reunião como muito produtiva, pois outros problemas vividos pelos policiais militares também foram debatidos.
O subtenente Marcílio Braz, presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos, disse que a expectativa agora é a melhor possível.
“O governador se comprometeu em equiparar os salários – de soldado a coronel – ao que ganham hoje os policiais militares de Sergipe, que é um dos melhores vencimentos do Brasil. A expectativa é que vamos começar 2011 com um bom orçamento e assim vamos trabalhar com mais dedicação”, ressaltou.
O coronel Maquir Cordeiro, presidente da Caixa Beneficente, lembrou que esse pleito já tinha sido levado ao governador que antecedeu Maranhão.
“Mas, dessa vez o governador Maranhão, que já vinha estudando a possibilidade de implantar a mesma legislação que rege os vencimentos dos policiais sergipanos, nos garantiu que vai enviar um Projeto de Lei equiparado para a Assembléia Legislativa do Estado”, observou o coronel, ressaltando que essa foi uma grande conquista.
“Saímos daqui satisfeitos e alcançamos um objetivo que a corporação há muito tempo não conquistava: melhores salários. Saímos daqui conscientes disso. Para chegar aonde chegamos só mesmo com o diálogo que é a base de tudo e é possível com esse governador”, avaliou o vice-presidente do Clube dos Oficiais, coronel Getúlio Bezerra.
A presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, cabo Eliane Santos, também ressaltou o diálogo com o governador Maranhão. “Estou saindo feliz com o espaço que tivemos com o governador. Essa é uma luta antiga e esperamos que dessa vez se cumpra, pois ele tem palavra firme. O saldo é positivo”, disse.
Vale ressaltar que além de Maranhão implantar os novos vencimentos, com base na remuneração dos policiais de Sergipe, também assumiu o compromisso de interceder pela categoria, junto à sua bancada federal em Brasília para que aprovem a PEC 300.
Avanços da Segurança Pública – Em pouco mais de um ano e oito meses de gestão, José Maranhão já conseguiu implantar muitas melhorias para a Polícia Militar. Em 2009 foram capacitados 1.950 policiais, entre formados, capacitados e especializados. Antes mesmo de 2010 acabar já terão passado por treinamentos e capacitações 2.400 homens da corporação. Além disso, o governo do Estado adquiriu 129 caminhonetes para a PM e outros 30 veículos novos para a Polícia Rodoviária Estadual, entre outras melhorias.
PEC 300 – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 300), que altera a Constituição Federal de 1988, em sua versão original, expressa que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não deve ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
WSCOM Online
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O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº. 5.801, de 20 de agosto de 2010, oriunda do Projeto de Lei nº. 3312, de 2002.
LEI Nº. 5.801, DE 20 DE AGOSTO DE 2010
AUTORIZA OS VEÍCULOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS LEGALIZADOS, A TRAFEGAREM PELAS VIAS SELETIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
Art. 1° Ficam os veículos de transportes alternativos, tais como Vans, Kombis e assemelhados, devidamente autorizados a transportar passageiros, a trafegarem pelas vias seletivas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de agosto de 2010.
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Bol da PM nº. 173 - 27 Set 2010 - Fl. 52
RESOLUÇÃO SESEG Nº. 404 DE 23 DE SETEMBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º do Decreto Estadual nº. 42.505, de 09/06/2010, CONSIDERANDO:
- que processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido,
- que o Conselho de Justificação (CJ) é o processo administrativo disciplinar, destinado a julgar a incapacidade do Oficial da Polícia Militar para permanecer na ativa, em decorrência do cometimento de uma falta disciplinar grave ou de outro ato infringente aos deveres e obrigações previstos na legislação,
- que o Conselho de Justificação (CJ) também se destina a propiciar o exercício da ampla defesa e do contraditório por parte do Oficial Justificante,
- que a Comissão Disciplinar Permanente da Polícia Militar criada através do Decreto Estadual nº. 42.505, de 09/06/2010, tem dentre suas atribuições a instrução dos Conselhos de Justificação, e,
- que a Comissão Disciplinar Permanente da Polícia Militar integra a estrutura da Corregedoria Geral Unificada, e, por conseguinte, se encontra vinculada a esta Secretaria de Estado de Segurança, na forma estabelecida pela Lei Estadual nº. 3.043, de 15/05/2000, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 27.789/2001,
- o Parecer nº. 01/2010-JVSM, da Procuradoria Geral do Estado, referente ao processo nº. E-14/15870/2010, e,
- as razões expostas no Parecer nº. 115/2010, da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado de Segurança,
RESOLVE:
Art. 1º - Estando concluso o Conselho de Justificação, instruído com o pertinente relatório elaborado por seus membros, na forma do art. 12 e seus parágrafos, da Lei Estadual nº. 427, 10/06/1981, os autos do processo deverão ser remetidos através do Comando Geral da Polícia Militar à Corregedoria Geral Unificada (CGU).
Art. 2º - Recebidos pela CGU os autos do Conselho de Justificação, o Corregedor Geral, ouvindo a Assessoria Jurídica do órgão, caso queira, se manifestará, motivadamente, opinando se o fato em exame requer:
I - o arquivamento do processo, por ser procedente a justificação;
II - a aplicação de pena disciplinar, se considerada transgressão disciplinar a razão pela qual o Oficial foi julgado culpado;
III - na forma da Lei Estadual nº. 443/81, a transferência do acusado para a reserva remunerada ou os atos necessários a sua efetivação pelo Governador do Estado, se o Oficial for considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº. 427/81;
IV - a remessa do processo à autoridade competente se considera crime a razão pela qual o Oficial foi julgado culpado;
V - a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
a) se a razão pela qual o Oficial foi julgado culpado está prevista nos incisos I, III e VII do art. 2º da Lei Estadual nº. 427/81; ou,
b) se, pelo crime cometido, previsto no art. 2º, incisos IV, V e VI, da Lei Estadual nº. 427/81, o Oficial foi julgado incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade.
Art. 3º - Nos casos do artigo anterior em que for reconhecida a responsabilidade do Oficial, a manifestação do Corregedor Geral deverá indicar o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como, as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 4º - Os autos do Conselho de Justificação, com o parecer descrito na forma dos arts. 2º e 3º, serão remetidos a este Secretário de Estado de Segurança para deliberação.
Art. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2010
JOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME
Secretário de Estado de Segurança
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Nilton Da Silva - niltondasilva@rocketmail.com
Remuneração de serviço extra e atividades perigosas
Em 1993 foi proposto pelo Governador do Estado a Ação Direta de Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 92 da Constituição Estadual, que em seu texto nos assegurava o direito a adicional de atividade perigosa e remuneração do serviço extraordinário, além de outros que ainda são assegurados aos Servidores Civis. Infelizmente em 2008 o STF julgou procedente a ação e transitado em julgado a Declaração de Inconstitucionalidade do dispositivo citado, validado anteriormente pela Emenda Constitucional 02/91. Verifica-se no entanto que a decisão do STF não se pautou na matéria e sim no vício de iniciativa, já que caberia ao Chefe do Executivo a iniciativa pela citada Emenda, conforme parte do Acórdão abaixo. Cabendo agora em 2010 as autoridades militares e políticos ligados ao Governador, intercederem para uma análise e utilização do dispositivo em uma nova Emenda por sua iniciativa, que seria uma questão de justiça. Será que a profissão de POLICIAL MILITAR nos dias de hoje não é uma atividade perigosa?
1. À luz do princípio da simetria, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica ao afirmar que, no tocante ao regime jurídico dos servidores militares estaduais, a iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo local, por força do artigo 61, § 1º, II, f, da Constituição.
2. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 02/91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
IMPORTANTE: O lobby utilizado na alteração do §1º do art. 96 do Estatuto PMERJ, que já foi alterado 08 vezes poderia ser utilizado também em benefício de toda uma coletividade.
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Bol da PM nº. 134 - 30 Jul 2010 - Fl. 44
VIAGEM DE POLICIAIS MILITARES A SERVIÇO DA CORPORAÇÃO PADRONIZAÇÃO - DETERMINAÇÃO
Considerando que o Estado-Maior Geral vem recebendo diversos processos de viagens a serviço da Corporação para pagamento de diárias após os policiais militares viajarem, sem a devida autorização do Ordenador de Despesas da Corporação;
Considerando que toda a viagem realizada a serviço da Corporação deve ser precedida desta devida autorização antes de sua realização, bem como de uma instrução da DGAF indicando quanto a previsão de recursos orçamentários ou financeiros para o pagamento de diárias de alimentação e pousada e aquisição de passagem aérea;
Considerando que a inobservância do procedimento acima mencionado vem acarretando embaraços administrativos;
Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos para que a Administração trabalhe de forma a facilitar o processo decisório;
Esta Chefia determina o seguinte:
1) Toda a viagem a serviço da Corporação dentro do Brasil deverá ser obrigatoriamente precedida de uma solicitação através de ofício, cujo respectivo processo de viagem apenso deverá ser encaminhado para análise do Chefe do Estado-Maior Geral Administrativo, com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias;
2) No caso de viagem a serviço da Corporação para o exterior (fora do Brasil), deverá ser adotado o mesmo procedimento acima, entretanto, a documentação deverá ser encaminhada com antecedência mínima de 30(trinta) dias;
3) Quando a viagem envolver policiais militares de Unidades distintas, o Comandante/Chefe/Diretor mais antigo será o responsável em providenciar a confecção do referido processo e encaminhá-lo ao EMG;
4) Para as viagens dentro do Estado os Comandantes/Chefes/Diretores deverão envidar esforços para que seus policiais militares sejam alojados e alimentados em Unidade Policial Militar mais próxima do evento;
5) O processo de viagem a ser encaminhado ao EMG deverá estar devidamente autuado, contendo todos os dados referentes ao policial militar que viajará (CPF, conta corrente, agência, etc.), bem como a data/hora de saída e regresso, acompanhado de mídia onde estejam gravados os dados pertinentes a viagem;
6) O não cumprimento do acima determinado acarretará o indeferimento da viagem, e caso o policial militar já tenha viajado, o Comandante/Chefe/Diretor arcará com os custos da viagem com a verba da Caixa de Economias da sua OPM; e,
7) Os casos extraordinários serão decididos pelo Chefe do Estado-Maior Administrativo.
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Valdelei Duarte <leiduarte_gv@hotmail.com>
REPASSANDO
Reunião no Tijuca Tênis Clube, no dia 13/10/2010 as 10 h.
Com o candidato a vice presidente Índio da Costa, e com todas a coligações.
-Vamos todos, POLICIAIS e BOMBEIROS vestido com a camisa PEC 300 e levando faixas.
-Vamos cobrar um compromisso do candidato Serra e Índio da costa com a nossa PEC 300.
-Vamos todos, essa é hora de mostrarmos a nossa força e união.
JUNTOS SOMOS FORTES.
Não deixe de ir e repassar este E-mail.
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Paulo Ricardo Paúl <celprpaul@yahoo.com.br>
BLOG DO CORONEL PAÚL
NEWSLETTER
11 OUT 2010
1) PEC 300/2008 - A luta continua no Rio no dia 13 OUT 2010 (leia).
2) Não deixe de ler "Banda Podre - A Máfia das Polícias (leia).
3) Operação desastrada da Polícia Civil no Rio. A população exposta ao risco de morte (leia).
4) Quem deu a ordem para a operação ostensiva da Polícia Civil (leia).
5) A corrupção policial e os baixos salários (leia).
Juntos Somos Fortes!
Paulo Ricardo Paúl
Professor e Coronel
Ex-Corregedor Interno
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Igor Pinheiro <faleigor@yahoo.com.br>
Todos ouviram falar do caso do Juiz Baleado dos policiais civis.
Hoje estive com Bruno Andrade na carceragem da Delegacia Anti-Sequestro.
Acompanho a carreira policial dele, desde quando ele ainda fazia os testes para começar o curso de formação.Sei que ele é um policial sério, e vocacionado, por isso faço questão de defendê-lo.
Hoje consegui juntar o quebra cabeças.
O maior suspeito, e possível autor dos disparos no Juiz, se chama Felipe Barreto (Oficial de Cartório), e conseguiu tirar o corpo fora, entretanto, vou trabalhar pra que essa injustiça seja desfeita.
Felipe Barreto era o terceiro integrante da cena da tragédia, mas algumas características apontam para o fato dele ser o autor dos disparos.
Tiro no centro do peito não é característica de bala perdida.
Felipe é um bom atirador, pois acabou de se formar no Curso de Operações Táticas da CORE. Para ingressar nesse curso precisa ser um bom atirador.
Felipe na ocasião utilizava um fuzil do mesmo calibre que Bruno Andrade (cal 5.56), entretanto, enquanto o fuzil de Bruno era pesado e conhecido como "Para-falha", por ser uma arma que sempre falhava, o fuzil de Felipe era um Colt Comando, americano, leve e de ótima precisão.
O Batismo do curso que Felipe fez, foi uma operação, onde eles entraram na comunidade do Jacarezinho com o caveirão, e trocaram muito tiro. Mas no depoimento ele alega ter dado 1 tiro para o mato, e após isso ter se escondido por medo. A doutrina da CORE prepara o combatente para só atirar no que vê, e nunca dar as costas pro inimigo.
Segundo consta no depoimento, Felipe estava localizado a frente de Bruno Andrade, ou seja, era o mais próximo ao alvo, o melhor localizado e sem obstáculos. Sem contar que estava entre Bruno Andrade e o alvo, o que obrigou Bruno a atirar no barranco para não expor a vida do "colega" ao perigo.
Além de melhor preparo, melhor fuzil, melhor localização, Felipe tem um porte físico maior, o que facilita o controle e um melhor disparo.
Me causa um certo estranhamento, que o Instituto Carlos Ébole, tenha identificado o disparo como sendo do fuzil de Bruno Andrade, sabendo-se que quando nas melhores condições é possível identificar no máximo o calibre da munição, e Bruno Andrade e Felipe Barreto utilizavam a mesma, a saber cal. 5.56. E me causa ainda mais estranhamento, que este Felipe Barreto não tenha sido indiciado, mesmo com tantos fatores comprometedores, que constam nos depoimentos dos mesmos.
Quanto ao tal Honda Civic, é natural que as vítimas não tenham visto. Ao visualizar possíveis bandidos armados na rua, as vítimas tiveram o que chamamos de "visão de túnel", quando não conseguimos ver nada além de nosso inimigo. É o que faz com que um policial ataque um assaltante sem observar que ele tem cobertura.
Estamos lidando com uma grande injustiça, precisamos divulgar isso!
Igor Pinheiro
SD PM CARVALHO
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Quem muda o mundo são as pessoas.
Os livros só mudam as pessoas".
Berthold Brecht
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