DEPARTAMENTO JURÍDICO DA COMUNIDADE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS DO BRASIL
TODOS OS POLICIAIS E BOMBEIROS PODEM INTERPOR AS AÇÕES JUDICIAIS, SENDO QUE EMSÃO PAULO O CUSTO É DE R$1.300,00 E NOS OUTROS ESTADOS R$3.300,00.
O VALOR PODE SER DIVIDIDO EM ATÉ 12 VEZES NO CARTÃO DE CRÉDITO PELO PAG SEGURO.
ATENÇÃO: TODAS AS DÚVIDAS DEVEM SER TIRADAS EM NOSSO FORUM
REPM = REFORMA ESPECIAL PARA OS POLICIAIS MILITARES
Todos os policias militares que tenham completado 22 (vinte e dois) anos de serviço, possuem direito de entrar com ação ordinária para serem reformados especialmente. O pedido é pautado nas decisões recentes dos Mandados de Injunção que tramitaram no Supremo Tribunal Federal.
O tempo de serviço exigido para poder ingressar judicialmente é de 22 (vinte e dois) anos, integralmente na Polícia Militar, onde convertidos em regime especial, pela insalubridade, preenche o requisito exigido pelo Regime Geral da Previdência aplicado na espécie.
O pedido de reforma é com salário integral e posto imediato. Na própria demanda são requeridos todos os direitos; licenças-prêmio, férias, etc., ou seja, tudo o que não foi gozado deverá ser indenizado.
A documentação pertinente para se ingressar com a ação de aposentadoria especial são:
- 2 (duas) cópias da carteira funcional.
- 2 (duas) cópias do C.P.F.
- 2 (duas) cópias dos dois últimos holerites
- 1(uma) certidão de tempo de serviço (se possuir).
Donwload
REEXPM = REFORMA ESPECIAL PARA POLICIAIS MILITARES QUE FORAM DEMITIDOS (EX- PM)
Todos os policias militares que tenham sido demitidos e já contavam com 22 (vinte e dois) anos de serviço, integralmente na PM, possuem direito de ingressar com Ação de Aposentadoria Especial.
O pedido é pautado nas decisões recentes dos Mandados de Injunção que tramitaram no Supremo Tribunal Federal.Nesse caso o requerimento é de reforma especial com salário integral do posto que ocupava quando ainda trabalhava, não sendo possível requerer o posto imediato
Essa Ação possui finalidade previdenciária, pois o Policial Militar demitido contribuiu por todos esses anos a CBPM.
A documentação pertinente para se ingressar com a ação de aposentadoria especial são:
- 2 (duas) cópias da carteira funcional.
- 2 (duas) cópias do C.P.F.
- 2 (duas) cópias dos dois últimos holerites
- 2 (duas) cópias da certidão de casamento (se casado) da certidão de nascimento (se solteiro).
- 2 (duas) cópias da certidão de nascimento dos filhos (se possuir filhos).
- 1 (uma) cópia da demissão publicada em Boletim Interno ou Diário Oficial do Estado.
Donwload
AEPC = APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL
Todos os policias civis que tenham completado 22 (vinte e dois) anos de serviço, possuem direito de entrar com ação ordinária para serem aposentados especialmente. O pedido é pautado nas decisões recentes dos Mandados de Injunção que tramitaram no Supremo Tribunal Federal.
O tempo de serviço exigido para poder ingressar judicialmente é de 22 (vinte e dois) anos, integralmente na Polícia Civil, onde convertidos em regime especial, pela insalubridade, preenche o requisito exigido pelo Regime Geral da Previdência aplicado na espécie.
O pedido de aposentadoria é com salário integral e promoção imediata. Na própria demanda são requeridos todos os direitos; licenças-prêmio, férias, etc., ou seja, tudo o que não foi gozado deverá ser indenizado.
A documentação pertinente para se ingressar com a ação de aposentadoria especial são:
- 2 (duas) cópias da carteira funcional.
- 2 (duas) cópias do C.P.F.
- 2 (duas) cópias dos dois últimos holerites.
- 1 (uma) cópia ou original do laudo de insalubridade.
Donwload
RSPQ = RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIOS AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS SENDO ATIVOS/INATIVOS/PENSIONISTAS
Ação requerendo a condenação do Estado de São Paulo, representado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando recalcular a sexta-parte e quinquênios (somente para policiais que tenham mais de 20 (vinte) anos de serviço) , incidindo sobre a remuneração dos policiais, com o pagamento dos atrasados, relativo aos últimos 5 (cinco) anos.
O julgamento desta ação é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, e de forma individual (somente um autor: policial), para que o cliente possa receber seus direitos no prazo de 60 (sessenta) dias, após o término da ação.
A documentação pertinente para se ingressar com a ação de recálculo da sexta-parte e quinquênios são:
- 2 (duas) cópias da carteira funcional.
- 2 (duas) cópias do C.P.F.
- 2 (duas) cópias dos dois últimos holerites.
Donwload
CRCEPM = CONVERSÃO DE REFORMA COMPULSÓRIA EM ESPECIAL AOS POLICIAIS MILITARES
Todos os policiais que saíram com menos de 30 (trinta) anos de serviço, possuem o direito de ingressar com Ação Ordinária, requerendo que a sua situação de reformado compulsoriamente (por idade) seja convertida em reforma Especial.
O pedido é pautado nas decisões recentes dos Mandados de Injunção que tramitaram no Supremo Tribunal Federal.
O tempo de serviço exigido para poder ingressar judicialmente é de 22 (vinte e dois) anos, integralmente na Polícia Militar, onde convertidos em regime especial, pela insalubridade, preenche o requisito exigido pelo Regime Geral da Previdência aplicado na espécie.
A documentação pertinente para se ingressar com a ação de conversão de reforma compulsória em especial são:
- 2 (duas) cópias da carteira funcional.
- 2 (duas) cópias do C.P.F.
- 2 (duas) cópias dos dois últimos holerites
- 2 (duas) cópias da certidão de casamento (se casado) da certidão de nascimento (se solteiro).
- 2 (duas) cópias da certidão de nascimento dos filhos (se possuir filhos).
- 1 (uma) cópia da reforma compulsória publicada em Boletim Interno ou Diário Oficial do Estado.
Donwload
Nenhum comentário:
Postar um comentário